021071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 021071
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Cruz , Edmundo
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E DOS RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/21.
Nr Convencional: JSTA00031548
Nr Documento: SA119860520021071
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71612874f10b2667802568fc0037eccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021071.CB
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso perde este o seu objecto e determina a impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção do recurso.*