Quando foi proferido o acórdão 015282?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição predial

Q: Qual foi a decisão no processo 015282?

Provido. No regime dos Decretos ns. 31561 e 36213 a isenção de contribuição e de conceder para habitações ou fogos, em função do seu rendimento, nos limites fixados para o efeito.

Acórdão

015282

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição predialIsenção de contribuição predial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 31561 DE 1941/10/10 ART1.
D 36213 DE 1947/04/09 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/03/04 IN AD ANOXXX PAG769.
AC STA DE 1965/01/27 IN AD ANOXLI PAG641.

Sumário

No regime dos Decretos ns. 31561 e 36213 a isenção de contribuição e de conceder para habitações ou fogos, em função do seu rendimento, nos limites fixados para o efeito.

Texto integral não disponível

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