960/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 794/26
Acórdão
Acórdão Nº: 960/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 794/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260960.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 960/2026 Processo n.º 794/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, o ora reclamante A. interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (“TRE”), datado de 25-03-2026. Admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferida, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, a Decisão Sumária n.º 687/2026, através da qual foi decidido não tomar conhecimento do objeto do recurso. A Decisão Sumária n.º 687/2026 teve a seguinte fundamentação: «(…) Fundamentação O sistema português de controlo da constitucionalidade é de natureza estritamente normativa (cfr., quanto à fiscalização concreta da constitucionalidade, o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa [“CRP”]), contrariamente a outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional imediatamente dirigido às decisões dos restantes tribunais. Além disso, no caso específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o legislador exige i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (cfr. artigo 72.º, n.º 2 da LTC), e ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (cfr. Acórdão n.º 372/2015). Por fim, cumpre igualmente referir que os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade revestem carácter instrumental, pelo que a decisão do Tribunal Constitucional tem de poder repercutir-se, de forma útil e efetiva, no sentido e teor da decisão recorrida. Citando CARLOS LOPES DO REGO, quanto à instrumentalidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, «só há interesse em apreciar a questão de constitucionalidade suscitada quando o eventual julgamento de inconstitucionalidade for susceptível de se poder projectar ou repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida, de modo a alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto, implicando a respectiva reponderação pelo tribunal “a quo”» (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 52). Não se encontrando reunido algum dos pressupostos de admissibilidade, assim obstando ao conhecimento do objeto do recurso, deve o relator proferir decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º A, n.º 1 da LTC. Sublinha-se que a decisão de admissão do recurso interposto não vincula o Tribunal Constitucional (cfr. artigo 76.º, n.º 3, da LTC). Ante as questões previamente delineadas e considerando as formulações expressamente mobilizadas pelo Recorrente no respetivo requerimento, procede-se à sua decomposição e subsequente apreciação, nos termos que seguidamente se enunciam: Artigo 189.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”), na interpretação segundo a qual «declarada a insolvência como culposa, as medidas de inibição aí previstas são de aplicação necessária, automática e cumulativa, sem qualquer ponderação do grau de culpa, da ilicitude, das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais», por violação do disposto nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 47.º, n.º 1, 58.º e 61.º da CRP; Artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE e 494.º, do Código Civil, na interpretação segundo a qual «uma vez qualificada a insolvência como culposa, a indemnização devida aos credores deve ser fixada no valor integral do dano apurado, sem possibilidade de moderação com base no art. 494.º do Código Civil, por se presumir, de forma absoluta, atuação dolosa ou com culpa grave», por violação do disposto nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º e 30.º, n.º 4, da CRP; e Artigo 186.º, n.º 2, alínea d), do CIRE, interpretado no sentido de que «o exercício do direito potestativo de repúdio de herança pelo devedor integra, por si só, e independentemente da concreta configuração patrimonial e temporal das dívidas, a previsão de dissipação, destruição, danificação ou ocultação de bens do devedor, equiparando um ato de não aquisição patrimonial a um ato de disposição de bens próprios», por violação do disposto nos artigos 18.º, n.º 2 e 62.º, n.º 1, da CRP. Nos termos anteriormente enunciados, os recursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º da mesma LTC, «só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». A suscitação prévia, de forma adequada, de uma questão de inconstitucionalidade normativa constitui, assim, um ónus processual que assegura a legitimidade para recorrer. No que respeita a este específico pressuposto processual de admissão dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, constitui jurisprudência reiterada deste Tribunal Constitucional, v.g., no Acórdão n.º 48/2022, que a suscitação da questão de constitucionalidade «não se reconduz a mero pró forma ou a qualquer formalismo excessivo e estéril, antes tem que ver com a configuração dos poderes de cognição do TC e com o âmbito do controlo da constitucionalidade em geral». Nesse mesmo aresto se cita, como exemplo de jurisprudência uniforme e constante, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/1994, no qual se afirma que “[a] inconstitucionalidade de uma norma jurídica só se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal recorrido a tempo de ele a poder decidir e em termos de ficar a saber que tem essa questão para resolver – o que, obviamente, exige que quem tem o ónus da suscitação da questão de constitucionalidade a coloque de forma clara e percetível. Bem se compreende que assim seja, pois que, se o tribunal recorrido não for confrontado com a questão de constitucionalidade, não tem o dever de a decidir. E, não a decidindo, o Tribunal Constitucional, se interviesse em via de recurso, em vez de ir reapreciar uma questão que o tribunal recorrido julgara, iria conhecer dela ex novo”. Igualmente a este propósito, o Acórdão n.º 495/2022 assenta que «a via do recurso de constitucionalidade abre-se ao recorrente apenas quando haja suscitado previamente e de forma adequada a questão de inconstitucionalidade normativa». Ora, no tocante à questão identificada em [(i)] (cfr. supra, § 14), constante do requerimento de interposição de recurso para este Tribunal Constitucional, verifica-se que a mesma não coincide com a questão de constitucionalidade suscitada perante o Tribunal recorrido, na conclusão t) das alegações de recurso (cfr. supra, § 6). Com efeito, perante o Tribunal a quo, o Recorrente circunscreveu a questão à interpretação do artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE, «no sentido de que a inibição é automática sempre que a insolvência é qualificada como culposa». Já no requerimento de interposição do presente recurso formulou um enunciado substancialmente distinto, reportado à interpretação segundo a qual as medidas de inibição são de aplicação necessária, automática e cumulativa, «sem qualquer ponderação do grau de culpa, da ilicitude, das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais». Tal divergência de enunciação, entre a dimensão normativa delimitada aquando da suscitação prévia da questão de constitucionalidade e aquela que posteriormente é apresentada no requerimento de recurso, não constitui um mero pormenor. Com efeito, muito embora o Recorrente tenha feito por coincidir os preceitos legais que integram o arco normativo cuja conformidade constitucional pretende sindicar, o acréscimo do segmento «sem qualquer ponderação do grau de culpa, da ilicitude, das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais» no requerimento de recurso de constitucionalidade, modifica o critério normativo aí identificável, transfigurando a norma extraível do daqueles preceitos legais, em confronto com aquela que foi submetida à apreciação do Tribunal a quo. Do mesmo modo, quanto à questão identificada em [(ii)] (cfr. supra, § 14), não se verifica identidade entre a questão de constitucionalidade previamente suscitada perante o Tribunal recorrido e aquela que veio a ser enunciada no requerimento de recurso. Na verdade, perante o Tribunal recorrido, o Recorrente identificou a interpretação extraída do artigo 189.º, n.º 2, alínea e), e n.º 4, do CIRE, segundo a qual seria admissível a condenação indemnizatória automática pelo montante máximo, independentemente da prova do dano ou da existência de nexo causal adequado (conclusão u): cfr. supra, § 6). Distintamente, no requerimento de interposição do recurso, a dimensão normativa colocada à apreciação deste Tribunal apresenta-se formulada mediante a articulação daqueles preceitos com o disposto no artigo 494.º do Código Civil, questionando-se a interpretação segundo a qual a indemnização deve ser fixada no valor integral do dano apurado, sem possibilidade de moderação ao abrigo deste último preceito. Tal aditamento ao arco normativo consubstancia, pois, uma reformulação da questão suscitada perante o Tribunal recorrido, modificando o respetivo objeto normativo, mediante a integração de um preceito (e dos potenciais segmentos normativos que dele emergem) que não integrava o arco legal cuja conformidade constitucional havia sido submetida à apreciação daquele Tribunal. De facto, embora o artigo 494.º do Código Civil tenha sido referido na conclusão p) das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente perante o Tribunal a quo, tal referência não foi integrada na conclusão por via da qual o Recorrente procedeu à suscitação da questão de constitucionalidade sub judice. Neste contexto, ainda a propósito do ónus da suscitação prévia adequada, cumpre referir que, citando Lopes do Rego, «[a] suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade implica – no plano formal – o cumprimento pelo interessado de um ónus de clara, precisa e expressa delimitação e especificação do objecto do recurso» e «[t]em, pois, a parte – se quiser assegurar, com um mínimo de consistência, a eventualidade de vir a interpor um futuro recurso, fundado nesta alínea b) – de utilizar um rigor “cirúrgico”, não apenas na definição da interpretação normativa questionada, mas também na identificação do “bloco normativo” em que assenta a “norma” ou “interpretação normativa” em causa». (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 97, 100 e 101). Assim, conforme resulta do exposto, relativamente à questão identificada em [(i)], o Recorrente alterou o enunciado normativo da questão cuja constitucionalidade pretende ver apreciada por este Tribunal, acrescentando expressamente novos segmentos normativos; no que respeita à questão identificada em [(ii)], o Recorrente alterou o respetivo enunciado normativo procedendo à modificação do respetivo arco de preceitos, mediante a integração no mesmo do disposto no artigo 494.º do Código Civil e dos segmentos normativos que o mesmo comporta (e que teriam de se articular com os extraíveis dos demais preceitos invocados). Em consequência, as normas submetidas à apreciação deste Tribunal não correspondem àquelas que cuja inconstitucionalidade foi suscitada perante o Tribunal recorrido. Vale isto por dizer que o Tribunal Constitucional foi colocado na incontornável posição de conhecer, ex novo, de questões de constitucionalidade que o Tribunal a quo não teve oportunidade de apreciar, situação insuscetível de suprimento mediante a prolação de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC. Nesta conformidade, em face do incumprimento do ónus de suscitação processualmente adequada, nos termos do artigo 72.º, n.º 2 da LTC, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento das questões anteriormente identificadas. Acresce apenas notar que este Tribunal já se pronunciou sobre questão substancialmente idêntica à identificada em [(i)] (cfr. supra, § 14), designadamente no Acórdão n.º 530/2012, citado pela decisão recorrida, no qual apreciou a conformidade constitucional da aplicação da medida de inibição prevista no artigo 189.º, n.º 2, alínea c), do CIRE, concluindo pela respetiva não inconstitucionalidade. Não obstante, tal circunstância não dispensa a verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade do presente recurso, cuja falta obsta, desde logo, ao conhecimento do respetivo objeto. Por fim, no que concerne à questão identificada em [(iii)] (cfr. supra, § 14), não se mostra cumprido o pressuposto da suscitação prévia da respetiva questão de constitucionalidade normativa, exigido pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Com efeito, por força do referido artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivesse sido realizada em momento processual prévio, ou seja, que o Recorrente tivesse suscitado uma específica questão de constitucionalidade, enunciando o critério normativo e identificando o preceito ou conjugação de preceitos legais de que o mesmo é extraível, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. O cumprimento desse ónus exigia que o Recorrente identificasse o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível. Consequentemente, esta enunciação permitiria que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal formulação, possibilitando que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição. Ora, analisadas as conclusões das alegações de recurso apresentadas perante o Tribunal recorrido, verifica-se que, embora o Recorrente tenha formulado diversas considerações a propósito do repúdio da herança e dos respetivos efeitos jurídicos (designadamente, nas conclusões e), f), g) e h): cfr. supra, § 6), não procedeu à enunciação de qualquer questão de constitucionalidade reportada à interpretação do artigo 186.º, n.º 2, alínea d), do CIRE, surgindo a primeira formulação dessa questão apenas no requerimento de interposição do presente recurso. Conclui-se, por isso, que, a propósito da questão anteriormente identificada, não se mostra igualmente cumprido o ónus de suscitação prévia adequada, constante do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, aspeto conducente à conclusão, por ilegitimidade, pela inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade, no que concerne a esta questão, ao abrigo do disposto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Ademais, a propósito desta última questão, a acrescer à demonstrada falta do identificado pressuposto, não deixa igualmente de concluir-se que a dimensão normativa identificada pelo Recorrente no respetivo requerimento de interposição de recurso, não foi aplicada pelo acórdão recorrido como ratio decidendi. Com efeito, compulsado o acórdão do TRE de 25-03-2026, identificado pelo Recorrente como decisão recorrida, constata-se que o mesmo não aplicou, enquanto fundamento decisório, a interpretação normativa extraída do artigo 186.º, n.º 2, alínea d), do CIRE, segundo a qual «o exercício do direito potestativo de repúdio de herança pelo devedor integra, por si só, e independentemente da concreta configuração patrimonial e temporal das dívidas, a previsão de dissipação, destruição, danificação ou ocultação de bens do devedor, equiparando um ato de não aquisição patrimonial a um ato de disposição de bens próprios». De facto, resulta inequivocamente da fundamentação do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se limitou a apreciar a conformidade jurídica das consequências decorrentes da qualificação da insolvência como culposa, previstas no artigo 189.º do CIRE, partindo dessa qualificação como um pressuposto já definitivamente estabilizado na ordem jurídica. Nesse sentido, o Tribunal recorrido afirmou expressamente que «tendo a presente insolvência sido considerada culposa por acórdão deste Tribunal, datado de 09-04-2025, devidamente transitado, não se encontra sequer em discussão, no presente acórdão, o modo de atuação, a nível da culpa, do afetado». Assim, a referida dimensão normativa expressamente delimitada no requerimento de interposição de recurso não constituiu fundamento decisório do acórdão recorrido, porquanto este não assentou a sua decisão na interpretação do artigo 186.º, n.º 2, alínea d), do CIRE, no tocante ao enquadramento do repúdio da herança enquanto fundamento da qualificação da insolvência como culposa. O juízo decisório formulado pelo Tribunal recorrido reconduziu-se, exclusivamente, à apreciação da legalidade dos efeitos decorrentes de uma qualificação da insolvência que já se encontrava definitivamente firmada por anterior acórdão. Deste modo, não tendo a interpretação normativa identificada em [(iii)] integrado a ratio decidendi do acórdão recorrido, sempre se mostraria inviabilizado o conhecimento do objeto do recurso nesta parte, por falta de coincidência entre a norma efetivamente aplicada pelo Tribunal recorrido e aquela que constitui objeto da referida questão de constitucionalidade. Face a todo o exposto, é de concluir pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso. As omissões em causa são insuscetíveis de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC —consentido apenas no caso de inobservâncias de requisitos formais—, uma vez que não se encontram reunidos verdadeiros pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Impõe-se, assim, a prolação de decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso, de harmonia com a 1.ª parte do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. Por não se ter tomado conhecimento do recurso, o Recorrente é responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 3, da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 6.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. (…)». Inconformado com a Decisão Sumária n.º 687/2026, o ora Reclamante apresentou reclamação para a Conferência, no que releva, nos seguintes termos: «(…) Delimitação da reclamação e fundamentos da decisão reclamada A Decisão Sumária n.º 687/2026 não tomou conhecimento do objeto do recurso quanto às três questões enunciadas no seu ponto 14 e condenou o Recorrente em custas. A presente reclamação tem por objeto apenas o segmento dessa decisão que respeita à questão identificada em (i), relativa ao artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Quanto a essa questão, a decisão reclamada assentou num único fundamento, a falta de coincidência entre a norma indicada no artigo 7.º do requerimento de interposição e a questão de constitucionalidade suscitada perante o Tribunal da Relação de Évora (pontos 17, 20 e 21), não tendo sido invocado qualquer outro obstáculo ao conhecimento. 4º Para chegar a essa conclusão, a decisão reclamada confrontou o requerimento de interposição apenas com a conclusão t) das alegações de apelação e afirmou que, “perante o Tribunal a quo, o Recorrente circunscreveu a questão à interpretação do artigo 189º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE, «no sentido de que a inibição é automática sempre que a insolvência é qualificada como culposa»” (ponto 17). 5º Considerou que o segmento “sem qualquer ponderação do grau de culpa, da ilicitude, das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais” constitui um acréscimo que “modifica o critério normativo aí identificável” (ponto 17), que o Recorrente alterou o enunciado “acrescentando expressamente novos segmentos normativos” e que o Tribunal Constitucional ficaria colocado na posição de conhecer “ex novo, de questões de constitucionalidade que o Tribunal a quo não teve oportunidade de apreciar (ponto 20). 6º Com o devido respeito, estas afirmações não encontram apoio nos autos, pois a dimensão normativa indicada no requerimento de interposição consta das conclusões das alegações de apelação, lidas no seu conjunto, está enunciada de forma expressa e desenvolvida na Secção VII dessas alegações, para a qual o requerimento de interposição remeteu, e foi apreciada e decidida pelo acórdão recorrido. 7º O ponto 22 da decisão reclamada, em que se refere o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 530/2012, não constitui fundamento do não conhecimento, como aí se reconhece ao afirmar-se que essa circunstância “não dispensa a verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade do presente recurso”. A questão nas conclusões das alegações de apelação 8º As alegações de apelação foram apresentadas em 18/11/2025 (ref.a Citius 54108220) e as respetivas conclusões estão transcritas no ponto 6 da decisão reclamada. 9º A conclusão t) tem o seguinte teor: “A interpretação do artigo 189º, nº 2, alíneas b) e c), no sentido de que a inibição é automática sempre que a insolvência é qualificada como culposa, viola os artigos 18º, 20º e 58º da CRP”. A conclusão v), que se lhe segue, estabelece que “Tais interpretações violam ainda o princípio da culpa (artigo 30. º, n. º 4, da CRP) e os princípios estruturantes da justiça material e da proporcionalidade”. A conclusão t) não pode ser lida separada da conclusão v), pois, ao imputar à interpretação enunciada em t) a violação do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade, o Recorrente identificou a razão da inconstitucionalidade, que é a aplicação automática das inibições sem ponderação da culpa concreta do afetado e da proporcionalidade da medida. Na conclusão b), o Recorrente sustentou que o grau de culpa mínimo “impunha uma ponderação individualizada e proporcional das sanções, e não a aplicação integral do regime sancionatório”. Na conclusão k), sustentou que “A aplicação cumulativa da inibição e da indemnização desconsidera o grau reduzido de culpa e a ausência de prejuízo efetivo, violando o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º da CRP”. Na conclusão l), sustentou que “A inibição imposta afeta diretamente o exercício da profissão do Recorrente, que constitui a sua única fonte de rendimento, violando os artigos 47º, 58º e 61º da CRP”. Na conclusão o), sustentou que não foram ponderadas “alternativas menos gravosas e igualmente eficazes”. As conclusões são uma síntese dos fundamentos desenvolvidos na alegação (artigo 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil) e devem, por isso, ser lidas em conjunto. 17º Lidas em conjunto, as conclusões t), v), b), k), l) e o) contêm a aplicação automática e integral das inibições, a desconsideração do grau de culpa, a desconsideração da situação profissional e pessoal do afetado e a falta de ponderação da proporcionalidade da medida à luz dos direitos fundamentais atingidos, que são os elementos da norma indicada no requerimento de interposição, com a única exceção da palavra “ilicitude”, de que adiante se trata. A Secção VII das alegações de apelação, indicada no requerimento de interposição Para além das conclusões, as alegações de apelação contêm uma secção autónoma, a Secção VII, com o título “Da Inconstitucionalidade”, dedicada exclusivamente à suscitação das questões de constitucionalidade normativa. 19º Na abertura dessa secção, o Recorrente escreveu: “O Recorrente suscita a fiscalização concreta da constitucionalidade relativamente às seguintes interpretações normativas aplicadas pela sentença recorrida: a) a interpretação do artigo 189º, n.º 2, alíneas b) e c), no sentido de que a inibição do exercício do comércio e de cargos de administração é automática e obrigatória sempre que a insolvência é qualificada como culposa, independentemente da culpa concreta e da situação pessoal e económica do insolvente”. 20º No ponto 1 da Secção VII, com a epígrafe “Da inconstitucionalidade da interpretação do art.º 189º, n.º 2, ais. b) e c), do CIRE”, o Recorrente precisou: “Sustenta-se a inconstitucionalidade da norma constante do art.º 189º, n.º 2, als. b) e c), do CIRE, quando interpretada no sentido de que as medidas de inibição profissional previstas nessas disposições têm natureza obrigatória, automática e cumulativa, mesmo perante um grau de culpa mínimo”. No mesmo ponto 1 da Secção VII, acrescentou que “Uma tal interpretação revela-se inconstitucional, porquanto elimina o poder-dever de adequação que decorre do princípio da proporcionalidade, consagrado no art.º 18º da CRP, e que impõe ao tribunal uma avaliação concreta das circunstâncias do caso”, indicando, entre os aspetos subtraídos a essa avaliação, “O facto de a inibição profissional eliminar a única fonte de rendimento do Recorrente” e “A ausência de qualquer ponderação quanto à necessidade, à adequação e à proporcionalidade da medida”. 22º No ponto 1 da Secção VII foram ainda identificados como parâmetros violados os artigos 2º, 18.º, n.ºs 2 e 3, 20.º, 30.º, n.º 4, e 58.º da Constituição. No ponto 3 da Secção VII, o Recorrente requereu “que o Tribunal da Relação de Évora aprecie expressamente a questão de constitucionalidade ora suscitada, nos termos dos arts. 204º da CRP e 72º, n.º 2, da LTC, a fim de assegurar a possibilidade de eventual recurso para o Tribunal Constitucional”. 24º No pedido (Secção VIII), requereu que a Relação “Julgue procedente a questão de inconstitucionalidade das interpretações normativas adotadas na decisão recorrida, determinando a sua não aplicação, nos termos expostos no ponto VII. O requerimento de interposição do recurso, apresentado em 06/04/2026 (ref.ª Citius 55773511), indicou no seu artigo 4.º que a questão foi suscitada “na Secção VII das Alegações de Recurso de Apelação apresentadas em 18 de novembro de 2025”, dando cumprimento ao artigo 75.º-A, n.º 2, da LTC, que exige a indicação “da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade”. 26º Na sua fundamentação, a decisão reclamada não se referiu à Secção VII, para a qual remetia o artigo 4.º do requerimento de interposição transcrito no seu ponto 8, e limitou o confronto à conclusão t) (ponto 17). O artigo 72.º, n.º 2, da LTC exige que a questão seja suscitada “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”, sem restringir a suscitação às conclusões, e o artigo 75.º-A, n.º 2, reporta-se à peça processual no seu todo. Na decisão sumária confirmada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 34/2023, de 08/02/2023, Proc. n.º 920/2022, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, a suscitação foi aferida percorrendo “toda a motivação e conclusões do recurso”, assinalando-se que o recorrente não identificara “em que passagem de tal peça processual” o teria feito. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2020, de 25/11/2020, Proc. n.º 647/2020, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, a aferição incidiu sobre a peça processual indicada pelo recorrente, a “motivação e conclusões do recurso”, e sobre o que nela foi alegado “em sede de conclusões e nas alegações que as precedem”. No presente caso, o requerimento de interposição identificou a passagem das alegações em que a questão foi suscitada, e essa passagem contém a norma. Correspondência entre a norma suscitada e a norma indicada no requerimento de interposição O artigo 7.º do requerimento de interposição indica como objeto do recurso a norma do artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE, “quando interpretada no sentido de que, declarada a insolvência como culposa, as medidas de inibição aí previstas são de aplicação necessária, automática e cumulativa, sem qualquer ponderação do grau de culpa, da ilicitude, das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais”. O bloco normativo é o mesmo na conclusão t), na Secção VII e no requerimento de interposição, as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, como a própria decisão reclamada reconhece ao referir que “o Recorrente tenha feito por coincidir os preceitos legais que integram o arco normativo cuja conformidade constitucional pretende sindicar” (ponto 17). Mostra-se, assim, cumprida a exigência de rigor na identificação do “bloco normativo” a que se refere o ponto 19 da decisão reclamada. A aplicação “necessária, automática e cumulativa” das medidas corresponde à “natureza obrigatória, automática e cumulativa” enunciada no ponto 1 da Secção VII, exprimindo “necessária” e “obrigatória” o mesmo critério, o de que o juiz não pode deixar de decretar as inibições. 35.º O segmento “sem qualquer ponderação do grau de culpa” corresponde a “independentemente da culpa concreta”, na alínea a) da Secção VII, a [sic] “mesmo perante um grau de culpa mínimo”, no ponto 1 da Secção VII, e às conclusões b), k) e v). O segmento “das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado” corresponde a “independentemente [...] da situação pessoal e económica do insolvente”, na alínea a) da Secção VII, à invocação, no ponto 1 da Secção VII, de que a interpretação impugnada impede a consideração do facto de “a inibição profissional eliminara única fonte de rendimento do Recorrente”, e à conclusão l). O segmento “e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais” corresponde à “ausência de qualquer ponderação quanto à necessidade, à adequação e à proporcionalidade da medida”, no ponto 1 da Secção VII, e às conclusões k) e l). Ponderar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade de uma medida restritiva é ponderar o seu impacto nos direitos fundamentais que restringe (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição). A mesma ideia consta da Secção IV das alegações, com o título “Da adequação dos princípios constitucionais ao caso em concreto”, onde se lê que, “Dado ao carácter particularmente gravoso dessas medidas, que afetam diretamente direitos fundamentais do visado, impõe-se que a sua aplicação seja objeto de uma apreciação individualizada e acompanhada de fundamentação concreta quanto à necessidade, à adequação e à proporcionalidade de cada um dos efeitos aplicados”. A palavra “ilicitude” é a única que não consta, em termos literais, das alegações de apelação. A sua inclusão não introduz um critério normativo diferente, porque reproduz o critério com que o acórdão recorrido afastou a relevância da culpa na aplicação das inibições, ao afirmar que “é irrelevante a ponderação do grau de culpa e de ilicitude como fundamento para afastar tal aplicação cumulativa”, passagem que o requerimento de interposição transcreveu no seu artigo 2.º. As diferenças de redação entre o artigo 7.º do requerimento de interposição e as alegações de apelação limitam-se a explicitar o sentido de uma aplicação “automática e obrigatória” das inibições, sem acrescentar nada que não constasse já das alegações ou do próprio acórdão recorrido. O acréscimo de um segmento ao enunciado normativo só descaracteriza a questão quando introduz um critério normativo autónomo, e não quando constitui mera explicitação do mesmo critério, isto é, quando a dimensão acrescentada estaria já “necessária e invariavelmente contida” na norma cuja inconstitucionalidade foi previamente suscitada, como se enuncia no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 451/2024, de 05/06/2024, Proc. n.º 325/2024, disponível em www.tribunalconstitucional.pt. É esse o caso dos autos, porque afirmar que a inibição é automática é afirmar que ela não depende de qualquer ponderação, e a indicação dos aspetos que ficam por ponderar, o grau de culpa e as circunstâncias pessoais e profissionais do afetado, está contida nessa afirmação e foi, além disso, feita nas próprias alegações de apelação. Não são exigíveis fórmulas sacramentais na suscitação da questão de constitucionalidade, sendo apenas indispensável que se confronte o tribunal recorrido “com o problema de não poder aplicar determinada norma (ou determinado sentido dessa norma) sem afastar o obstáculo da sua desconformidade com a Constituição”, como se lê no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 415/2006, de 11/07/2006, Proc. n.º 300/06, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, que transcreve os Acórdãos n.ºs 169/2006 e 361/2006. Acresce que o enunciado do requerimento de interposição tem de corresponder à interpretação que a decisão recorrida aplicou como ratio decidendi, exigência recordada nos pontos 11 e 12 da decisão reclamada, e foi para lhe dar cumprimento que o artigo 7.º do requerimento reproduziu os termos em que o acórdão recorrido formulou o critério que aplicou. Exigir, em simultâneo, identidade literal com o enunciado usado perante a Relação e correspondência com o critério normativo que a Relação veio a aplicar traduziria ónus incompatíveis entre si, tanto mais que o teor exato da interpretação aplicada só fica conhecido com a prolação do acórdão recorrido. A norma questionada é, por isso, a mesma nas alegações de apelação e no requerimento de interposição. Os parâmetros constitucionais indicados no artigo 8.º do requerimento de interposição foram todos invocados nas alegações de apelação, na Secção VII, na conclusão l) e no pedido. De todo o modo, o Tribunal pode julgar a inconstitucionalidade com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada (artigo 79.º-C da LTC). O acórdão recorrido apreciou e decidiu a questão nessa dimensão O acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25/03/2026 (ref.ª Citius 10254290) incluiu a “Não aplicação automática e indistinta de todos os efeitos previstos no art. 189º, n.º 2, do CIRE” e as “Inconstitucionalidades da sentença recorrida” entre as questões a decidir, no seu ponto II. No ponto IV, 2, o acórdão recorrido decidiu que, “Sendo cada um dos efeitos previstos nas alíneas b) a e) do n º 2 do art. 189º do CIRE de aplicação obrigatória e cumulativa, uma vez declarada a insolvência como culposa, [...] é irrelevante a ponderação do grau de culpa e de ilicitude como fundamento para afastar tal aplicação cumulativa”. No mesmo ponto, concluiu que as inibições “sempre teriam de lhe ter sido aplicadas” e que, “estando em causa efeitos de carácter obrigatório e cumulativo, onde se estabelece os próprios limites (temporais ou indemnizatórios), não podia o tribunal ponderar alternativas menos gravosas, como a suspensão temporária ou a redução proporcional das medidas”. A norma em causa respeita à decisão de aplicar ou não as inibições e não à fixação da sua duração. O acórdão recorrido admitiu que o grau de culpa serve “apenas para graduar, entre os limites mínimos e máximos, os anos de aplicação”, mas recusou-lhe qualquer relevância para afastar a aplicação das medidas. É essa recusa que a norma indicada no requerimento de interposição exprime, e foi ela o fundamento da manutenção das inibições, que a sentença fixou no mínimo legal de dois anos. No ponto IV, 4, o acórdão apreciou as inconstitucionalidades invocadas, designadamente à luz dos artigos 18.º, n.º 2, e 47.º, n.º 1, da Constituição, concluiu pela inexistência de “um outro meio, igualmente eficaz para cumprir tal desiderato, ainda que menos gravoso” e julgou improcedentes “as inconstitucionalidades invocadas”. A Relação foi, pois, confrontada com a questão e decidiu-a na dimensão que o requerimento de interposição submete a esse Tribunal, não se verificando a situação descrita no ponto 20 da decisão reclamada, de conhecimento ex novo de uma questão que o tribunal a quo não teve oportunidade de apreciar. É essa a situação que o ónus do artigo 72.º, n.º 2, da LTC visa impedir, como se afirmou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/1994, citado no ponto 16 da decisão reclamada e no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 48/2022, de 18/01/2022, Proc. n.º 529/2021, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, segundo o qual “se o tribunal recorrido não for confrontado com a questão de constitucionalidade, não tem o dever de a decidir”, caso em que o Tribunal Constitucional, “em vez de ir reapreciar uma questão que o tribunal recorrido julgara, iria conhecer dela ex novo”. Um eventual juízo de inconstitucionalidade tem repercussão útil na decisão recorrida, porque obrigará à reapreciação da aplicação das inibições das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE à luz do grau de culpa e das circunstâncias do afetado. Subsidiariamente, delimitação do objeto do recurso Sem conceder, e para a hipótese de a conferência entender que os segmentos “da ilicitude” e “e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais” excedem a questão suscitada perante a Relação, requer-se que esse Tribunal delimite o objeto do recurso, quanto à questão identificada em (i), à norma do artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE, interpretada no sentido de que, declarada a insolvência como culposa, as medidas de inibição aí previstas são de aplicação necessária, automática e cumulativa, sem qualquer ponderação do grau de culpa e das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado. Esta formulação resulta apenas da supressão de segmentos do enunciado do artigo 7.º do requerimento de interposição, sem aditamento de qualquer elemento e sem alteração do critério normativo, e cada um dos segmentos mantidos consta das alegações de apelação, como se demonstrou nos artigos 34.º a 36.º. Não se pretende, por isso, modificar o objeto do recurso, que se fixa no requerimento de interposição e não é suscetível de modificação ulterior, como se afirmou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 451/2024, de 05/06/2024, Proc. n.º 325/2024, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, mas apenas delimitar, dentro desse objeto, o sentido normativo útil que dele se extrai. O recorrente pode desistir do recurso até à prolação da decisão e pode restringir o seu objeto, embora não o possa ampliar ou modificar (artigos 632.º, n.º 5, e 635.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC). No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 463/2004, de 23/06/2004, Proc. n.º 226/03, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, afirmou-se que o objeto do recurso de constitucionalidade, delimitado no requerimento de interposição, “pode [...] ser restringido nas alegações de recurso (mas não aumentado ou modificado)”, com referência ao então artigo 684.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. O Recorrente não dispôs desse momento processual, porque a decisão sumária foi proferida antes da notificação para alegar prevista no artigo 78.º-A, n.º 5, da LTC, sendo a presente reclamação a primeira oportunidade de que dispõe para o efeito. A delimitação requerida corresponde, de resto, à prática desse Tribunal quando o enunciado do requerimento de interposição abrange a norma efetivamente em causa. Na Decisão Sumária n.º 635/2018, confirmada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2019, de 09/01/2019, Proc. n.º 373/18, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, o relator, antes de decidir sumariamente, procedeu “a uma delimitação do objeto do recurso” enunciado no requerimento de interposição. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 889/2024, de 11/12/2024, Proc. n.º 261/2020, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, a norma objeto do recurso “foi delimitada, por ser possível apreender o seu sentido normativo útil, expurgado de referências casuísticas”. O Acórdão n.º 530/2012 não obsta ao prosseguimento do recurso O objeto do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 530/2012, de 07/11/2012, Proc. n.º 265/11, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, foi apenas a norma extraída da alínea c) do nº 2 do artigo 189.º do CIRE, no segmento que impõe ao juiz decretar a inibição para o exercício do comércio e para a ocupação de cargos sociais do administrador de sociedade comercial declarada insolvente, como resulta do respetivo dispositivo. Nesse acórdão a questão foi colocada na perspetiva da natureza da medida como sanção penal e da compressão dos direitos consagrados nos artigos 26.º, 47.º, 61.º e 62.º da Constituição, e não na da ausência de ponderação do grau de culpa e das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado. A questão dos presentes autos abrange as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, respeita à aplicação cumulativa e automática de duas inibições a uma pessoa singular insolvente e tem por objeto a irrelevância atribuída ao grau de culpa que a alínea a) do mesmo número manda fixar na própria sentença de qualificação. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 02/04/2009, Proc. n.º 777/08, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, o Plenário declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, na redação do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, por violação dos artigos 26.º e 18.º, n.º 2, da Constituição, na medida em que impunha o decretamento da inabilitação, por se ter entendido que a medida não era indispensável e que, noutra perspetiva, “a cumulação e aplicação simultânea das duas restrições atenta contra a proibição do excesso”. O próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, assinala, a propósito do regime anterior, que “a sanção de inibição para o exercício do comércio pode ser injusta quando é aplicada como efeito automático da declaração de falência, sem atender à real situação do falido” (ponto 40). A questão submetida a esse Tribunal não é, por isso, manifestamente infundada, para os efeitos da segunda parte do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. Do apoio judiciário O Recorrente beneficia de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, concedido por despacho do Instituto da Segurança Social, I. P., Centro Distrital de Faro, de 09/09/2 processo de proteção jurídica n.º 5060/20 - 73722/20 MBANFAR, cuja cópia foi junta com a petição inicial de insolvência. O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que a concessão se verificou, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. As peças apresentadas neste apenso foram entregues com a menção “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”, como consta do comprovativo de entrega das alegações de apelação de 18/11/2025 (ref.ª Citius 54108220). 79º O acórdão recorrido reconheceu igualmente essa concessão, ao condenar o Recorrente em custas “sem prejuízo do apoio judiciário concedido”. Nestes termos e nos demais de direito, requer-se que a presente reclamação seja julgada procedente e, em consequência: Seja revogada a Decisão Sumária n.º 687/2026 na parte em que não tomou conhecimento do objeto do recurso quanto à questão identificada em (i) do seu ponto 14, relativa ao artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE, e revogada a condenação do Recorrente em custas; Seja determinado o prosseguimento do recurso quanto a essa questão, com notificação do Recorrente para apresentar alegações, nos termos do artigo 78º-A, n.º 5, da LTC; Subsidiariamente, seja determinado o prosseguimento do recurso quanto à norma nos termos delimitados no artigo 61.º da presente reclamação, ou na delimitação que esse Tribunal entenda corresponder à questão suscitada nas alegações de apelação e apreciada pelo acórdão recorrido; Seja consignado que o Recorrente beneficia de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, para os efeitos da ressalva constante do ponto 35 e da alínea b) da decisão reclamada. (…)». Notificado, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: «O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação que antecede apresentada pelo recorrente A., vem dizer o seguinte: 1º Pela Decisão Sumária n.º 687/2026 foi decidido não conhecer do recurso de constitucionalidade por aquele interposto para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [LTC]. 2º Fundou-se tal decisão na impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso por duas ordens de razões: por um lado, (a) por falta de identidade entre a questão de inconstitucionalidade previamente suscitada perante o Tribunal recorrido e aquela que veio a ser enunciada no requerimento de recurso (quanto às questões identificadas em i) e ii) do ponto 14 da decisão) e, por outro lado, (b) por não estar cumprido o pressuposto da suscitação prévia da respetiva questão de constitucionalidade normativa, exigido pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC, e também por a dimensão normativa identificada pelo Recorrente no respetivo requerimento de interposição de recurso não ter sido aplicada pelo acórdão recorrido como ratio decidendi (quanto à questão identificada em iii) do mesmo ponto 14 da decisão). 3º Notificado de tal decisão, veio o Recorrente reclamar da mesma para a Conferência, nos termos do art.º 78.º-A, n.º 3, da LTC, delimitando a sua discordância, porém, tão só à parte da decisão que não toma conhecimento do objeto do recurso quanto à questão identificada em i) do ponto 14 da decisão relativa ao artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE, a qual foi enunciada na decisão do seguinte modo: Artigo 189.º, n.º 2, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (“CIRE”), na interpretação segundo a qual «declarada a insolvência como culposa, as medidas de inibição aí previstas são de aplicação necessária, automática e cumulativa, sem qualquer ponderação do grau de culpa, da ilicitude e das circunstância pessoais e profissionais do afetado e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais», por violação do disposto nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 47.º, n.º 1, 58.º e 61.º da CRP». 4º Todavia, o enquadramento e os pontos de discordância que o Recorrente aduz relativamente ao segmento da decisão em análise, salvo o devido respeito, não têm virtualidade para alterar o seu sentido e fazer reverter a decisão de não conhecimento do recurso de constitucionalidade. 5º Com efeito, o Recorrente não deu cumprimento ao ónus de suscitação prévia adequada, previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, porquanto no requerimento de interposição do recurso (sob o ponto 7.º) formula um enunciado normativo distinto daquele que submeteu ao Tribunal recorrido nas alegações do recurso de apelação (conclusão t) ), sem o qual o Tribunal Constitucional fica colocado na posição incontornável de conhecer ex novo de questão de constitucionalidade que o Tribunal recorrido não teve oportunidade de apreciar, como bem evidenciado foi na decisão reclamada. 6º Os fundamentos da decisão reclamada mantêm-se válidos e subsistentes. 7º A decisão de não conhecimento do recurso não padece de vício que cumpra sanar. Em face do exposto, Consideramos que a reclamação não é merecedora de provimento.» Por despacho de 07-10-2026, o relator considerou regularmente notificada a recorrida B., S.A., cuja carta de notificação havia sido devolvida com a menção «objeto não reclamado». Nenhuma das Recorridas, ora Reclamadas, se pronunciou sobre a reclamação apresentada. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 687/2026, que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso. Os fundamentos que estribaram a impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso consubstanciaram-se na falta de suscitação prévia e adequada, perante o Tribunal recorrido, das questões de constitucionalidade identificadas em [(i)] e [(ii)] (cfr. § 14 da Decisão Sumária reclamada), atenta a falta de coincidência entre as questões suscitadas nas conclusões das alegações de recurso apresentadas perante o tribunal recorrido e aquelas que vieram a ser enunciadas no requerimento de interposição do recurso; e no que respeita à questão identificada em [(iii)] (cfr. § 14 da Decisão Sumária reclamada), na falta de suscitação prévia da respetiva questão de constitucionalidade e na circunstância de a interpretação normativa delimitada no requerimento de interposição do recurso não ter sido aplicada, enquanto ratio decidendi, pelo acórdão recorrido. Na reclamação apresentada (cfr. supra, § 4), o ora Reclamante circunscreve expressamente a sua reclamação ao segmento da Decisão Sumária respeitante à questão identificada em [(i)] do respetivo § 14, relativa à interpretação normativa extraída do disposto no artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE (cfr. supra, § 4). No que respeita à falta de suscitação prévia e adequada da antedita questão de constitucionalidade, sustenta o ora Reclamante que a Decisão Sumária reclamada, ao confrontar o enunciado constante do artigo 7.º do requerimento de interposição do recurso apenas com a conclusão t) das alegações de recurso, desconsiderou os termos em que a questão foi colocada perante o Tribunal recorrido, referindo, neste contexto, que «a dimensão normativa indicada no requerimento de interposição consta das conclusões das alegações de apelação, lidas no seu conjunto, está enunciada de forma expressa e desenvolvida na Secção VII dessas alegações, para a qual o requerimento de interposição remeteu, e foi apreciada e decidida pelo acórdão recorrido» (§ 6.º da reclamação, cfr. supra, § 4). Ora, tais considerações não são suscetíveis de afastar, neste conspecto, nenhuma das razões detalhadamente explicitadas na Decisão Sumária reclamada. Com efeito, a conclusão aí alcançada assentou na constatação de que, na conclusão t) das alegações de recurso, o Reclamante circunscreveu a questão de constitucionalidade à interpretação do artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE «no sentido de que a inibição é automática sempre que a insolvência é qualificada como culposa», ao passo que, no § 7.º do requerimento de interposição do recurso, a reportou à interpretação segundo a qual, «declarada a insolvência como culposa, as medidas de inibição aí previstas são de aplicação necessária, automática e cumulativa, sem qualquer ponderação do grau de culpa, da ilicitude, das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais». Conforme aí se assinalou, embora coincidam os preceitos legais identificados pelo Reclamante, o aditamento deste último segmento modifica a interpretação normativa submetida à apreciação deste Tribunal (§§ 17 e 20 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 3). A divergência assinalada respeita, pois, ao critério normativo enunciado, não pressupondo a conclusão alcançada na Decisão Sumária reclamada a exigência de identidade literal que o Reclamante lhe atribui (§§ 43.º a 48.º da reclamação: cfr. supra, § 4). Do mesmo modo, a faculdade prevista no artigo 79.º-C da LTC, invocada no § 50.º da reclamação, respeita aos parâmetros à luz dos quais o Tribunal pode apreciar a constitucionalidade da norma, questão distinta da prévia suscitação da interpretação normativa que constitui o objeto do recurso. Ademais, não infirma tal conclusão a remissão feita pelo Reclamante, no § 4.º do requerimento de interposição do recurso, para a Secção VII das alegações de apelação, na qual afirma ter suscitado a questão de constitucionalidade perante o Tribunal a quo. Com efeito, são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o objeto do mesmo e, por conseguinte, as questões a que o Tribunal recorrido se encontrava adstrito a conhecer, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (cfr., neste sentido, o Acórdão n.º 282/2025, §§ 40 a 42, e a jurisprudência aí citada). A indicação da peça processual em que o Reclamante afirma ter suscitado a questão de constitucionalidade, para efeitos do disposto no artigo 75.º-A, n.º 2, da LTC, não o dispensava, assim, de enunciar, nas respetivas conclusões, a concreta interpretação normativa cuja conformidade constitucional pretendia questionar. Acresce que a leitura conjugada das conclusões t), v), b), k), l) e o), nos termos referidos pelo Reclamante, também não permite dar por cumprido aquele ónus. De facto, é na conclusão t) que o Reclamante enuncia a interpretação extraída do artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE que reputa inconstitucional, pretendendo agora que tal enunciado seja completado por referência a considerações expendidas nas demais conclusões (§§ 9.º a 17.º da reclamação: cfr. supra, § 4). Ora, conforme se assinalou na Decisão Sumária reclamada, citando Carlos Lopes do Rego, «[a] suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade implica – no plano formal – o cumprimento pelo interessado de um ónus de clara, precisa e expressa delimitação e especificação do objecto do recurso», impondo-se à parte «utilizar um rigor “cirúrgico” (…) na definição da interpretação normativa questionada» (§ 19 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 3). Também não procede o argumento segundo o qual a adequação da suscitação decorreria da circunstância de o TRE ter apreciado a questão colocada (§§ 51.º a 60.º da reclamação: cfr. supra, § 4), pois, consoante se assinalou no Acórdão n.º 609/2026 deste Tribunal, a verificação do pressuposto previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC não depende da mera circunstância de o tribunal recorrido se ter pronunciado sobre determinada matéria, nem pode ser aferida em função do conteúdo da decisão recorrida, dado que o que releva é a atuação processual do recorrente e a circunstância de este ter colocado perante o tribunal recorrido, em termos de o obrigar a dela conhecer, a concreta questão de constitucionalidade ulteriormente enunciada no requerimento de interposição do recurso, o que, pelas razões expostas na Decisão Sumária reclamada, não ocorreu no caso dos autos. O Reclamante pretende também que na apreciação da adequada suscitação da questão de constitucionalidade objeto do recurso deve o Tribunal Constitucional atender à globalidade da peça processual em que a mesma tenha ocorrido, isto é, considerando não apenas as conclusões, mas também a própria motivação que as antecede. Para tanto, invoca os Acórdãos n.ºs 677/2020 e 34/2023 (§ 28.º e 29.º da reclamação: cfr. supra, § 4). Tais Acórdãos utilizam, realmente, esse binómio, respetivamente, motivação/alegações e conclusões e toda a motivação e conclusões. Todavia, nunca esses arestos afirmam, ou sequer implicitamente sugerem, que a motivação completa as conclusões ou que a motivação dispensa o recorrente de formular as conclusões em si mesmas de forma objetiva e completa no que respeita à delimitação das questões de constitucionalidade que pretende ver apreciadas. No caso do Acórdão n.º 34/2023, a referência à motivação é feita ad abundantiam, i.e., para salientar que nem sequer na motivação o então recorrente havia formulado qualquer questão de constitucionalidade normativa; no Acórdão n.º 677/2020 a referência às alegações (precedentes das conclusões) é feita com o propósito de sublinhar que até mesmo aí, e não apenas nas conclusões, o então recorrente lançava crítica de constitucionalidade à decisão recorrida e não a certa norma ou interpretação normativa. Não pode, pois, extrair-se de tais arestos o significado que o ora Reclamante deles pretende conseguir, supostamente em sentido divergente do da Decisão Sumária reclamada. Nem assim poderia ser, pois tal esvaziaria totalmente a relevância legalmente atribuída às conclusões e transferiria o ónus do Reclamante em as formular com compleição para o Tribunal Constitucional, sobre o qual recairia, afinal, a tarefa de (re)construir ele próprio o objeto do recurso através da junção de elementos que o recorrente houvesse deixado dispersos pela peça processual em causa. Assim, não tendo o Reclamante logrado demonstrar o cumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade identificada em [(i)] do § 14 da Decisão Sumária reclamada, mantém-se o fundamento aí exposto quanto à impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso, soçobrando, por conseguinte, nesta parte, os fundamentos da reclamação apresentada. Subsidiariamente, para a hipótese de se entender que os segmentos «da ilicitude» e «e do impacto concreto nos seus direitos fundamentais» excedem a questão de constitucionalidade suscitada perante o Tribunal recorrido, requer o ora Reclamante que o objeto do recurso seja delimitado à interpretação do artigo 189.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CIRE segundo a qual, «declarada a insolvência como culposa, as medidas de inibição aí previstas são de aplicação necessária, automática e cumulativa, sem qualquer ponderação do grau de culpa e das circunstâncias pessoais e profissionais do afetado». Refere, neste sentido, que a formulação proposta resulta «apenas da supressão de segmentos do enunciado do artigo 7.º do requerimento de interposição, sem aditamento de qualquer elemento e sem alteração do critério normativo», sustentando, além disso, que, tendo a Decisão Sumária sido proferida antes da notificação para alegar, a presente reclamação constitui a primeira oportunidade de que dispõe para restringir o objeto do recurso (§§ 61.º, 62.º e 66.º da reclamação: cfr. supra, § 4). Ora, tal pretensão não pode proceder. Desde logo, a reclamação para a conferência, prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, tem por objeto a reapreciação da decisão sumária, tendo em conta os pressupostos que se verificavam à data em que foi proferida. Neste sentido, tal como se sublinhou no Acórdão n.º 904/2024, «a reclamação para a conferência visa o controlo de legalidade da decisão sumária prolatada pelo relator, pressupondo por isso a apreciação da mesma temática, antes compreendida no exame liminar precedente (artigo 78.º-A, n.ºs 3 e 1, da LTC). Nesse pressuposto, não é defensável que o incidente pudesse constituir instrumento processual adequado à alteração do objeto do recurso, gerando uma divergência, mais ou menos profunda, entre o objeto do exame liminar e a matéria sujeita a julgamento em conferência: como já fez ver a melhor doutrina, a reclamação tem por escopo exclusivo “fazer sindicar colegialmente a decisão tomada pelo relator, tendo em conta os pressupostos que se verificavam à data em que tal decisão foi proferida e não outros que, entretanto, possam eventualmente ter surgido” (Acórdão do TC n.º 548/2007, apud C. LOPES DO REGO, op. cit., p. 246)». Por conseguinte, no caso dos autos, o que cumpre à conferência apreciar é se, perante a questão de constitucionalidade delimitada no § 7.º do requerimento de interposição do recurso, a Decisão Sumária reclamada concluiu fundadamente pelo incumprimento do ónus de suscitação prévia adequada. Sucede que o Reclamante pretende formular esse juízo por referência ao enunciado que apresenta no § 61.º da reclamação, fazendo incidir a sua pronúncia sobre uma formulação diversa daquela cuja admissibilidade foi apreciada na decisão reclamada. Neste contexto, recuperando o Acórdão n.º 637/2026, impõe-se afirmar que «[q]uanto ao objeto do recurso, o requerimento de interposição é a peça processual que fixa o seu objeto (n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC), não sendo admitida a sua reconfiguração posterior. De acordo com o entendimento assente neste Tribunal (vide, entre tantos outros, os Acórdãos n.ºs 307/2020, 374/2020, 412/2021, 711/2021, 813/2021, 750/2023, 179/2024 e 664/2025), é no requerimento de interposição do recurso que se delimita o respetivo objeto em termos definitivos e irremediáveis, não sendo consentida qualquer modificação ulterior, designadamente em sede de reclamação da decisão que apreciou a viabilidade do seu conhecimento», motivo pelo qual, sendo em face do objeto do recurso delineado no requerimento de interposição que deve apreciar-se a sua admissibilidade, não se afigura admissível a sua modulação nos termos pretendidos pelo Reclamante. Acresce que, considerada nos termos em que o Reclamante a apresenta, a delimitação requerida não consubstancia uma verdadeira redução, mas antes uma modificação do objeto do recurso. Atentando, para o efeito, na situação apreciada no Acórdão n.º 463/2004, invocado pelo Reclamante no § 65.º da reclamação, nesse aresto o recorrente havia incluído no requerimento de interposição as questões de constitucionalidade relativas às normas extraídas dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal, vindo, nas alegações de recurso, a abandonar a primeira, pelo que o Tribunal se pronunciou apenas sobre a segunda. A cada uma daquelas questões correspondia, pois, uma pretensão autónoma, podendo o recorrente prescindir da apreciação de uma delas sem alterar os termos em que havia delimitado a outra. Já com o pedido subsidiário ora formulado, o Reclamante pretende que, no âmbito da referida questão de constitucionalidade, seja modificado o enunciado que conforma a interpretação normativa extraída dos identificados preceitos, transfigurando, consequentemente, o critério normativo delimitado no requerimento de interposição de recurso. Já quanto à argumentação expendida nos §§ 70.º a 75.º da reclamação, basta assinalar que, como o próprio Reclamante reconhece (§ 7.º da reclamação: cfr. supra, § 4), a referência ao Acórdão n.º 530/2012 foi efetuada a título de obiter dictum (§ 22 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 3). Por conseguinte, o não conhecimento do objeto do recurso, quanto à questão ora em causa, fundou-se exclusivamente no incumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada, pelo que as razões invocadas pelo Reclamante para distinguir a questão apreciada naquele aresto da que pretende ver apreciada nos presentes autos não são suscetíveis de infirmar tal conclusão. Por último, o Reclamante requer que, em consequência da revogação da Decisão Sumária reclamada, seja igualmente revogada a condenação em custas, pedindo ainda que fique consignado que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Ora, a condenação do Reclamante em custas decorreu, nos termos do artigo 84.º, n.º 3, da LTC, do não conhecimento do objeto do recurso. Como tal, mantendo-se, pelas razões anteriormente expostas, o juízo de inadmissibilidade formulado na Decisão Sumária reclamada, subsiste igualmente o fundamento da condenação em custas cuja revogação o Reclamante peticiona. Acresce referir que a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não obsta à condenação em custas, porquanto o benefício concedido nessa modalidade não se reconduz a uma isenção das previstas no artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. Conforme se assinalou no Acórdão n.º 1088/2025, o apoio judiciário «não tem influência na própria condenação em custas, cuja consignação é parte integrante e devida da decisão, mas apenas na sua cobrança», tendo sido precisamente com esse alcance que a Decisão Sumária reclamada ressalvou o apoio judiciário de que o Reclamante beneficiasse (§ 35 e alínea b) do dispositivo), consignando-se, não obstante, em face do ofício da Segurança Social junto aos autos, que lhe foi efetivamente concedido apoio judiciário na referida modalidade. Em face de todo o exposto, conclui-se que o Reclamante não apresentou qualquer argumento suscetível de inverter o decidido na Decisão Sumária n.º 687/2026, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto. Por decair na presente reclamação, é o Reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 7.º do mesmo diploma legal, na redação em vigor, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Decisão Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 687/2026. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Notifique. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro