0051118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0051118
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030638
Nr Documento: RP200103280051118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34b0acbc33c49acc80256a6500306e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051118.43
Sumário
O pedido de apoio judiciário só tem eficácia a partir da sua dedução, não cobrindo ou abrangendo preparos ou custas já devidos ou em dívida, anteriores a essa dedução.