001858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001858
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011108
Nr Documento: SJ198804220018584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6009fab8010364a802568fc0039eac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001858.6F
Sumário
O contrato de trabalho, definido nos artigos 1152 do Codigo Civil e 1 da LCT de 1969, tem como elementos caracterizadores, para alem dos elementos essenciais de prestação de trabalho e retribuição, a subordinação juridica do trabalhador ao empregador, elemento este que se analisa nos poderes de que ele dispõe de dar ordens, directivas e instruções ao trabalhador (poderes de direcção e fiscalização). O contrato de prestação de serviços caracteriza-se pela ausencia de subordinação do trabalhador a autoridade e direcção do empregador, considerando-se apenas o resultado da actividade, ainda que possa haver ordens e instruções dirigidas ao objecto do resultado a alcançar, e não quanto a forma de o atingir. Cabe ao trabalhador o onus da prova dos elementos integradores do contrato de trabalho. Celebrado um contrato entre uma empresa e um trabalhador, ficando este com a função de prestar assistencia de enfermagem ao pessoal daquela empresa e seus familiares no domicilio destes, sem horario de trabalho, fora das instalações da empresa e limitando-se apenas a seguir as instruções dadas pelo medico-chefe, tal contrato não pode qualificar-se de contrato de trabalho, uma vez que aquelas instruções não integram o conceito de subordinação juridica a entidade patronal.