9420341 - Tribunal da Relação do Porto

I - O último dia de um prazo judicial para apresentação de um requerimento numa secretaria judicial termina às 16 horas desse dia, tendo em conta o preceituado relativamente ao encerramento ao público de tais secretarias. II - Assim, recebida, no tribunal do processo às 17 horas e 9 minutos do último dia do prazo para interposição de um recurso, uma telecópia nesse sentido, há que considerar como fora do prazo e justificada a aplicação do disposto no n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil.