014054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014054
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação tacita, Perda de objecto, Extinção da instancia, Licença de construção
Recorrente: Cm de Oliveira de Azemeis
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007321
Nr Documento: SA119810409014054
Data de Entrada: 17/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9efce79da211e2a802568fc003863ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014054.4B
Sumário
O acto administrativo que determina comportamento contrario e incompativel com o seguido por outro anterior, ainda que o não refira expressamente, revoga-o tacitamente. A revogação do acto recorrido, determina que o recurso fique sem objecto e se extinga a instancia de recurso.