0082042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0082042
Acórdão
Descritores: Homologação, Execução de sentença, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016753
Nr Documento: RL199405190082042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1520377bcf6936a18025680300027fe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082042.41
Sumário
Os embargos à execução de sentença homologatória de transacção podem ter como fundamento não só os enunciados no artigo 813 CPC como também no artigo 815 n. 2 CPC. Se, porventura, se basear em facto superveniente (facto extensivo ou modificativo) é-lhe aplicável o disposto no artigo 813 alínea h) CPC, havendo que fazer prova documental.