10106/2003-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 10106/2003-8
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4f30add7c0b407380256eb400349088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10106.2003.8.FE
Sumário
O aval de um obrigado cambiário tem como objectivo a garantia da satisfação da obrigação assumida. O subscritor de uma letra não pode dar, a si próprio, o seu aval.