Quando foi proferido o acórdão 10106/2003-8?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 2004.

Acórdão TRL (2004) — Acção cambiária, Aval

Q: Qual foi a decisão no processo 10106/2003-8?

Confirmada. I - O aval de um obrigado cambiário tem como objectivo a garantia da satisfação da obrigação assumida. II - O subscritor de uma letra não pode dar, a si próprio, o seu aval.

Acórdão

10106/2003-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de fevereiro de 2004
Relator: António Valente

Apelação

Acção cambiáriaAval

Sumário

I- O aval de um obrigado cambiário tem como objectivo a garantia da satisfação da obrigação assumida.

II- O subscritor de uma letra não pode dar, a si próprio, o seu aval.

Texto integral não disponível

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