046038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046038
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Concurso de infracções, Consumpção, Aplicação da lei penal no tempo, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022454
Nr Documento: SJ199403160460383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae26a053d09db2eb802568fc003ae19dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046038.11
Sumário
A burla por meio de falsificação de documento constitui hoje um concurso real de infracções; isso pode levar a que se considere o regime anterior (o do artigo 451 n. 2 parágrafo 1 do Código de 1886) mais favorável, segundo o qual a falsificação podia ficar consumida. A suficiência ou insuficiência da prova constitui questão de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.