083114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083114
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018649
Nr Documento: SJ199304150831142
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG61
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cad0b1b112e02342802568fc003a5c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083114.D8
Sumário
A matéria de facto pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça quando tenha havido ofensa de disposição expressa de lei que exija prova vinculada do facto ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório - artigo 722, n. 2, e 729, do Código do Processo Civil.