001639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001639
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Processo de transgressão, Nulidade processual, Auto de noticia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Coesali-pre-fabricados de Betão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017470
Nr Documento: SA219801210001639
Data de Entrada: 25/07/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4faa5d42579a93d802568fc003737d7
Sumário
Não se verifica a nulidade da alinea d) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se do auto de noticia, conjugado com um documento que deste faz parte integrante, constam os elementos essenciais da infracção imputada a arguida.
