Quando foi proferido o acórdão 065079?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1976.

Acórdão STJ — Dívida à previdência, Privilégio creditório

Q: Qual foi a decisão no processo 065079?

Concedida a revista. As Caixas de Previdência gozam ainda do privilégio a que se refere o artigo 167 do Decreto-Lei n. 45266 e em face do disposto no artigo 8 n. 2 do Decreto-Lei n. 47344 que aprovou o Código Civil.

Acórdão

065079

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de junho de 1976
Relator: Bruto da Costa

Revista

Dívida à previdênciaPrivilégio creditório

Sumário

As Caixas de Previdência gozam ainda do privilégio a que se refere o artigo 167 do Decreto-Lei n. 45266 e em face do disposto no artigo 8 n. 2 do Decreto-Lei n. 47344 que aprovou o Código Civil.

Texto integral não disponível

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