065079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065079
Acórdão
Descritores: Dívida à previdência, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023812
Nr Documento: SJ197606150650791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58335356fd8ed73a802568fc003b1167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065079.00
Sumário
As Caixas de Previdência gozam ainda do privilégio a que se refere o artigo 167 do Decreto-Lei n. 45266 e em face do disposto no artigo 8 n. 2 do Decreto-Lei n. 47344 que aprovou o Código Civil.