048939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048939
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Desistência do recurso, Taxa de justiça, Procuradoria, Custas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029533
Nr Documento: SJ199601170489393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/281cf6a53180a509802568fc003af8b0
Sumário
I - A desistência de recurso não é acto pessoal do arguido e deve ser praticado pelo seu defensor. II - Por essa desistência deve ser condenado em taxa de justiça, custas e procuradoria.
