9550656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550656
Acórdão
Descritores: Trespasse, Comunicação, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015845
Nr Documento: RP199510239550656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f305e5f6edd2269e8025686b0066be15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550656.9A
Sumário
Para efeitos de caducidade prevista no artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano deve considerar-se como instantânea a violação quando a conduta violadora for uma só, realizada ou executada em dado momento temporal, embora os seus efeitos permaneçam ou se protelem no tempo. Deve considerar-se duradoura ou continuada quando o processo de violação do contrato se mantiver em aberto, alimentado pela conduta persistente do arrendatário. A violação consistente na falta de comunicação do trespasse ao senhorio terá de considerar-se como " instantânea, devendo a respectiva acção para resolução do contrato ser proposta no prazo de um ano após o conhecimento do facto, sob pena de caducidade.