043014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043014
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Pressupostos, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018570
Nr Documento: SJ199304150430143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a33420bd88b096cc802568fc003a56a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043014.4A
Sumário
A atenuação especial da pena prevista no artigo 31 n. 2 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro visa especialmente a identificação de elementos de grupos, organizações, e não a contribuição do arguido para a descoberta do crime, pela autorização de buscas em sua casa.