0032672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0032672
Acórdão
Descritores: Comunicabilidade, Partilha, Erro, Essencialidade, Redução do negócio, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021410
Nr Documento: RL199006280032672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c5b2a2c6194d8e08025680300034c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032672.3D
Sumário
Tendo o segundo casamento de um dos cônjuges ocorrido na vigência do CC de Seabra é aplicável o regime estatuído no art. 1235 daquele diploma; Deste modo, havendo filhos do primeiro matrimónio, apenas se pode comunicar ao novo cônjuge metade dos bens existentes à data do casamento ou que se venham a adquirir por doação ou herança dos ascendentes; Se em partilha extrajudicial por convicção errada de todos os interessados fôr adjudicado a um deles um quinhão superior ao que, por lei, lhe competia há erro de direito sobre as circunstâncias (art. 252, n. 2 do código actual); Para a relevância desse erro não se exige o reconhecimento, por todos os outorgantes, da sua essencialidade; O erro vício não gera a anulabilidade do negócio; A ineptidão da petição inicial é de conhecimento oficioso; O instituto da redução dos negócios jurídicos é aplicável à partilha, podendo, em princípio, esta ser corrigida apenas quanto aos bens em discussão, mantendo-se quanto aos demais bens.