0059471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0059471
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Ausência, Caso de força maior, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002906
Nr Documento: RL199303160059471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eedec6ebfa0443a5802568030000b519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059471.98
Sumário
Residência permanente é aquele lugar onde se tem o centro da vida doméstica, onde se dorme, se come e se convive. Se as duas primeiras ideias são claras, a de convivência desdobra-se ainda na de estar com os familiares e na de estar com os amigos, em suma, na prática daqueles actos sociais que não se confundem com os de natureza profissional ou cívica. Para que haja residência permanente é necessário que se verifiquem cumulativamente esses três factos, embora, no concreto, algum deles, por razões em concreto justificáveis, possa não estar ou estar menos presente. O n. 2, al. a), do art. 1093 do C. Cívil excepciona à possibilidade de resolução do arrendamento por falta de residência permanente o caso de força maior e a de doença. Jurisprudencialmente fixou-se a necessidade de doença impôr cuidados fora do locado e de se tratar de uma situação reversível. O primeiro requisito é uma concretização do caso de força maior, o segundo é uma consequência lógica do facto de ser necessário que o locatário mantenha algum vínculo sério com o locado. As ausências temporárias são, efectivamente, compatíveis com a falta de residência permanente, na medida em que demonstram a falta objectiva de ligação do arrendatário com o locado. Ausências temporárias e ausência temporária são conceitos diferentes. O último pode-se confundir com uma ausência permanente na medida em que o "temporário" significar apenas "reversível". O primeiro tem o sentido de ausências com determinada frequência, no intervalo dos quais se está no locado.