01168/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01168/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Convolação, Recurso por oposição de acórdãos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCA NORTE.
Nr Convencional: JSTA00066324
Nr Documento: SA22010030301168
Data de Entrada: 26/11/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0e043ab0cafd51a802576e10056b1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01168.09.3C
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada em mero erro de julgamento, que não satisfaça os requisitos ali enunciados. É de convolar o recurso de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPT em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do artº 284º do CPPT se o recorrente subscreve implicitamente os acórdãos que cita em abono da sua tese, apesar de não ter demonstrado a oposição entre os arestos em confronto, uma vez que, ordenada a convolação, são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com o acórdão do TCA Norte que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que, por sua vez, julgou procedente a reclamação por si deduzida, na qualidade de ex-cônjuge do executado B…, contra o despacho do órgão de execução fiscal que determinou a penhora de bens móveis e imóveis que lhe pertencem, dele vem, nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A ora recorrente entende que o presente recurso deve ser admitido para uma melhor aplicação e uniformização do direito, dado que, a relevância jurídica do caso concreto é manifesta. A relevância jurídica é manifesta, no entender da recorrente, de forma a clarificar duas situações: em primeiro lugar, quais as dívidas que podem ou não responsabilizar ex-cônjuge do executado e, em segundo lugar, quais são os requisitos essenciais do título executivo. Entende a recorrente que no caso “sub iudice” e atenta a matéria de facto dada como provada o direito teria que ter tido uma melhor e diferente aplicação e que a decisão recorrida teria que ter sido diferente – art. 1692º alínea b) do C.Civil, art. 163º n° 1 alínea d) e art. 165º n° 1 alínea b), ambos do CPPT. A decisão recorrida está em oposição com jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente e a título de exemplo nos seguintes casos: Ac. STA de 15-1-97, recurso n° 21053, AP DR de 14-5-99, página 88; AC. STA de 22-04-2009, in www.dgsi.pt, proc. n° 0324/08 em que foi relator o Exmo. Juiz Conselheiro Pimenta do Vale, e AC. STA de 5-12-2001: AD 484-541, cit. por Abílio Neto - C.Civil Anotado – 14ª edição, pág. 1515. Ao contrário do decidido pelo “Tribunal a quo” no caso concreto, e atenta a matéria de facto dada como provada - alínea k - não tem aplicação o disposto no art. 1691º n° 1 alínea d) do C. Civil Não tem aplicação, no caso concreto, o disposto no art. 1691º n°1 alínea d) do C.Civil, uma vez que, na génese de toda a dívida da presente execução está a liquidação adicional de IVA referente aos anos de 2002 a 2004 ao sujeito passivo, B…, em resultado de uma actividade ilícita - fraude fiscal art°s 103º e 104º do RGIT - segundo a fundamentação do relatório fiscal junto aos autos com a petição inicial - doc. 6 e V. ainda a acusação junta nos autos pelo Tribunal de Torres Novas contra o executado por causa daquele relatório fiscal. Na decisão do Tribunal Central Administrativo Norte é referido - fls. 10 parágrafo 3° - que “a dívida emerge de acto de liquidação de imposto efectuada pela Administração Fiscal e não de qualquer condenação criminal …” mas, tal entendimento, no entender da ora recorrente parte de silogismo que nada diz nem concretiza. Na verdade A dívida emerge de um acto tributário de liquidação da administração fiscal (aliás como são todas!), mas, subjacente a esse acto de liquidação, segundo o relatório da administração fiscal, encontra-se uma actividade ilícita p.p pelos art°s 103º e 104º, ambos do RGIT - utilização na contabilidade do executado, B…, de facturas “falsas”. Foi a suposta utilização destas facturas “falsas” por parte do executado, B…, na sua contabilidade que deram lugar ao apuramento do imposto liquidado, e não existe outra causa ou outro qualquer motivo!!! Discorda, ainda, a recorrente da decisão proferida pelo Tribunal “a quo” no que toca à aplicação do direito, porque, o seu nome, nem o seu domicílio não constam das certidões de dívida da presente execução (sendo certo que são diferentes do executado - matéria de facto assente B e C) e esta só aparece na execução dois anos e meio após a mesma ter sido instaurada contra o verdadeiro executado, e quando já encontrava divorciado deste desde 3-11-2005. Os títulos dados à execução carecem de força executiva em relação à ora recorrente, porque se encontram feridos de nulidade - art°s 163º n° 1 alínea d) e art. 165º n° 1 alínea b), ambos do CPPT. Quando a execução foi instaurada contra o executado já a ora recorrente se encontrava divorciada deste, sendo certo, ainda que, os bens que foram penhorados nos presentes autos foram adquiridos por esta após o divórcio com o executado. Sendo a ora recorrente parte ilegítima nos presentes autos de execução, porque a dívida não lhe é comunicável, não podiam os seus bens próprios ser penhorados, para responder por uma dívida de terceiro. A penhora efectuada pela 1ª Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira é ilegal e nula, pelo que, se impõe a revisão da decisão proferida pelo Tribunal recorrido, por erro de julgamento e consequente violação da lei substantiva e processual. A decisão recorrida violou entre outros preceitos legais, o disposto nos art°s 163º n° 1 alínea d) e art° 165º alínea b), ambos do CPPT, art° 1692º alínea b) do C. Civil e art° 26º do CPC. A decisão recorrida violou, ainda, como supra se referiu jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Administrativo sobre a mesma matéria de direito e deve ser fixada jurisprudência de forma a não se repetirem situações idênticas à dos presentes autos. A Fazenda Pública contra-alegou nos termos que constam de fls. 676 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: O recurso de revista previsto no art. 150º do C.P.T.A. deve ser admitido quando necessário para uma melhor aplicação de direito ou quando a questão a apreciar, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. No presente recurso está em causa a classificação da responsabilidade dos cônjuges pela dívida exequenda (IVA) e a nulidade do título executivo por falta de indicação do nome e morada do cônjuge do executado. Essas duas questões não assumem especial relevância jurídica ou social, nem a sua apreciação se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em consequência, não se mostram preenchidos os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso, que deve ser liminarmente rejeitado. SEM PRESCINDIR A Recorrente pretende que a dívida exequenda é da exclusiva responsabilidade do seu ex-marido e co-executado, uma vez que resulta de um crime de fraude fiscal praticado por este (art. 1692º, b) do C.C.). Labora, porém, em erro porque a dívida resulta da actividade comercial exercida em proveito comum do casal. A fraude fiscal por este praticada destinou-se precisamente a ocultar o real valor daquele imposto e evitar a sua entrega ao Estado. Preexistindo a dívida ao crime e resultando ela de uma actividade lícita e regular do ex-marido da Recorrente, dúvida não existe que ela é co-responsável pelo seu pagamento face ao disposto no art. 1691º, 1, d) do C.C. O título executivo apenas tem que incluir o nome e o domicílio do sujeito passivo de imposto e não do seu cônjuge. Este é chamado à execução e assume a qualidade de executado através da citação prevista no art. 239º do C.P.P.T. Na presente hipótese, essa citação teve lugar (alínea H dos factos provados). A Recorrente é, pois, parte legítima na execução, não ocorrendo, no caso, qualquer nulidade dos títulos executivos que deram origem à presente execução. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, para além de suscitar a questão da inadmissibilidade do presente recurso, não emitiu parecer sobre a questão controvertida, uma vez que a mesma “não revela qualquer ameaça a direitos fundamentais dos cidadãos, lesão de interesses públicos especialmente relevantes ou de alguns valores ou bens referidos no art. 9º nº 2 CPTA (art. 146º nº 1 CPTA 2º segmento)”. Da questão suscitada pelo Ministério Público foram notificadas as partes (cfr. artº 704 do CPC), sem que qualquer delas, sobre a mesma, se tivesse pronunciado. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2 - O aresto recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: A - Corre termos na Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira - 1ª, o processo de execução fiscal nº 0094200601048228, relativo a IVA dos anos de 2002, 2003 e 2004, e respectivos juros compensatórios; B - A execução foi proposta contra B… em 11.09.2006 - cfr. aviso de recepção de citação realizada a 02.10.2006, fls. 1 verso; C - A reclamante não consta como devedora no título executivo - certidões de dívida de fls. 2 a 66; D – B… e A… contraíram casamento católico em 06.01.2002, o qual foi dissolvido em 03.11.2005 - cfr. certidão de casamento junta a fls. 399; E - A 21.06.2004 o executado, B…, constituiu uma Sociedade Comercial Unipessoal, por quotas, representado por uma quota única por si detida e que assumiu a designação de “C…, Lda.”, cfr. Certidão de Escritura de Constituição de Sociedade, fls. 69 e seguintes; F - A reclamante, A…, adquiriu e registou em seu favor, através de Ap. 9 de 21.12.2005, três fracções autónomas, designadas pelas letras C, D e E, parte de um prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria da Feira, sob o artigo 2801, fls. 184 e seguintes; G - No dia 03.12.2008, tais fracções autónomas foram penhoradas no âmbito do Processo de Execução Fiscal 0094200601048228- cfr. fls. 184 e seguintes; H - A Fazenda Pública enviou a D… uma carta registada com aviso de recepção, datada de 28.01.2009, com o seguinte teor: “Nos termos do n° 2 do art. 193º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do art. 864° do Código de Processo Civil, pela presente fica notificada/citada da penhora do bem abaixo identificado, efectuada por este Serviço de Finanças no Processo de Execução Fiscal em epígrafe em que é co-executada, instaurado por dívidas de IVA dos anos de 2002 a 2004, no montante de € 1.647.071,53 e respectivo acrescido constituído por juros de mora e custas, que corre termos para cobrança da respectiva dívida, ficando nomeado na qualidade de fiel depositário (art. 233° CPPT e 843° CPC) - cfr. fls. 210 - (É notório o lapso na referência feita a “D…”, pois como se pode ver pelo teor do documento que serve de suporte à prova do facto (a fls. 210) a carta foi enviada a “A…”. Lapso que, por ser manifesto, nos permitimos deixar aqui corrigido); O aviso de recepção foi assinado a 03.02.2009 - cfr. fls. 210 vs.; J - A presente reclamação foi apresentada a 4.02.2009 - cfr. fls. 226. Para a devida apreciação dessa questão, importa, aditar ao probatório a seguinte materialidade, que se acorda em julgar como provada face aos documentos juntos a fls. 251 e seguintes: K - As liquidações de IVA de onde emergem as dívidas exequendas tiveram por base uma acção inspectiva levada a cabo pelos serviços de inspecção tributária à actividade de comércio por grosso de sucatas de metal e desperdícios metálicos desenvolvida pelo executado nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, sendo sujeito passivo de IVA no regime normal de tributação com periodicidade mensal, acção inspectiva que permitiu concluir que as compras escrituradas e declaradas para efeitos fiscais por B…, com base em facturas emitidas por outros sujeitos passivos, são falsas - pelo facto de não corresponderem às transacções efectivamente realizadas, ou por não corresponderem, pura e simplesmente, a qualquer transacção real - o que a levou a Administração Fiscal a não reconhecer o direito à dedução do IVA que aquele havia efectuado e a proceder à liquidação adicional desse imposto. 3 - Antes de mais, importa apreciar a questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, por que prejudicial. Embora a questão não seja inteiramente líquida, o certo é que vem sendo jurisprudência pacífica desta Secção do STA que o recurso de revista excepcional, previsto no artº 150º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário, isto face, até, ao princípio pro actione. “Aliás, por um lado, também o artigo 152.º do CPTA consagra um recurso para uniformização de jurisprudência, com funcionalidade semelhante ao previsto no artigo 284.º do CPPT. E, por outro e mutatis mutandis, o seu artigo 28.º, n.º 5 tem um alcance semelhante ao do artigo 284.º, mas com atinência à 1ª instância. Ora, o dito artigo 150.º do CPTA não tem em vista, a se e de modo directo, a uniformização da jurisprudência mas, como adiante melhor se verá, constitui, antes, uma válvula de escape do sistema, não sendo seu requisito directo a existência de decisões em oposição. Ainda, a existência de um terceiro grau de jurisdição, “novidade absoluta no contencioso administrativo” (cfr. Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, CPTA anotado, 2005, p. 747), também já havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120.º do ETAF de 1984 – cfr. Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. Finalmente, a admissibilidade do recurso, em causa tem sustentáculo formal no artigo 2.º do CPPT já que a remissão a que se refere a alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA” (Acórdão desta Secção do STA de 14/10/09, in rec. nº 622/09). Assim sendo e na improcedência da questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, tem-se, assim, no descrito circunstancionalismo, por admissível o presente recurso. 4 – Posto isto, estabelece o artº 150º, nº 1 do CPTA que “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Por outro lado, tem vindo este Supremo Tribunal Administrativo a acentuar, repetidamente, que “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva” (vide Acórdão desta Secção do STA de 24/5/05, in rec. nº 579/05). “Na mesma orientação, refere Mário Aroso, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Acórdão desta Secção do STA de 20/5/09, in rec. nº 295/09). Do que fica exposto, não vemos que, no caso em apreço, se verifiquem os requisitos referidos. Na verdade, as questões que vêm apontadas nas conclusões do presente recurso - concretamente, a não aplicação do artº 1.691º, nº 1, al. d) do CC, a nulidade do título executivo por falta de requisitos formais e a ilegitimidade da recorrente nos autos de execução - são questões que constituem verdadeiros erros de julgamento, como o reconhece a recorrente (vide al. n)), “não se vendo, pois, que esteja em causa a uniformização do direito e, em consequência, a sua melhor aplicação”. Aliás e como se refere no Acórdão desta Secção do STA de 30/5/07, in rec. nº 357/07, “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Assim sendo e face ao exposto, não se vê que, no caso concreto, se concretizem tais requisitos, nem tão pouco o recorrente indicou razões de excepcionalidade que permitam conhecer do recurso. 5 – Acresce que, nas respectivas alegações, a recorrente refere que o aresto recorrido está em oposição com jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente e a título de exemplo nos seguintes casos: Ac. STA de 15-1-97, recurso n° 21053, AP DR de 14-5-99, página 88; AC. STA de 22-04-2009, in www.dgsi.pt, proc. n° 0324/08 em que foi relator o Exmo. Juiz Conselheiro Pimenta do Vale, e AC. STA de 5-12-2001: AD 484-541, cit. por Abílio Neto - C.Civil Anotado - 14ª edição, pág. 1515. Há assim que apreciar a possibilidade da “convolação do processo”. Dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT, com vista à “celeridade da justiça tributária” e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena (vide nºs 1 e 2), que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando, assim, evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre o mérito da causa. Como escrevem Leite Campos e Outros, in Lei Geral Tributária anotada, 3ª ed., pág. 502, nota 3, “trata-se de uma injunção ao próprio juiz. Este só estará desonerado da obrigação de ordenar a correcção da forma de processo quando ela se mostre de todo inviável”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Todavia, tem vindo esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. “Há, pois, que efectivar a chamada “convolação do processo”, unanimemente admitida e frequentemente praticada, no STA, em ordem à concretização das preditas finalidades. Trata-se, ao fim e ao cabo, de anular os actos que não possam ser aproveitados quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa - “sendo o processo expressão de normas de direito público que ditam as regras sob as quais deve correr a actividade das partes na defesa das suas pretensões e do tribunal na sua apreciação, a todos vinculando, nunca as partes ou o tribunal poderão dispor do processo” - (cfr. cit., nota 7) -, praticando-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei. O que tudo não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e favorecimento do processo. Ou seja: corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista” (Acórdão desta Secção do STA de 3/10/08, in rec. nº 934/08). Ora, nos autos, parece não haver qualquer obstáculo de natureza substantiva ou processual, a que o recurso siga a forma correspondente ao recurso por oposição de acórdãos prevista no artº 284º do CPPT. Com efeito e por um lado, a recorrente como que “subscreve” implicitamente os arestos supra referidos, pois que os cita em abono da sua tese. E, por outro, não constitui obstáculo à convolação a falta de alegação de demonstração da oposição de acórdãos, uma vez que, ordenada a convolação, são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual. 6 – Nestes termos, acorda-se em: Não admitir o recurso nos termos do artº 150º do CPTA; Convolá-lo em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do disposto no artº 284º do CPPT. Sem custas. Transitado, à distribuição à Secção. Lisboa, 3 de Março de 2010. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.