0210040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0210040
Acórdão
Descritores: Crime público, Desistência da queixa, Pedido cível, Transacção judicial, Sentença, Homologação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032751
Nr Documento: RP200204240210040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bef2a20eeaa0157780256bec003488fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210040.C4
Sumário
Pronunciados os arguidos pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 212 e 213 n.1 alínea a) do Código Penal, é irrelevante a desistência da queixa por se tratar de crime público. Estabilizada nos autos a relação processual, de natureza civil, compete ao tribunal tão somente averiguar da validade da transacção pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram. Deduzido pedido cível pelo Conselho Directivo de Baldios de determinada freguesia pelos danos provocados pelos arguidos na plantação das árvores destruídas, mas tendo havido transacção quanto à parte cível, homologada por sentença, nem tem sentido útil o recurso interposto nessa parte pelo Ministério Público com a alegação de que foi o Estado que sofreu os prejuízos. Com efeito, o Estado não deduziu qualquer pedido de indemnização civil, sendo que a sentença só faz caso julgado em relação às partes intervenientes no processo.