047220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 047220
Acórdão
Descritores: Militar, Contrato administrativo, Indemnização, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056933
Nr Documento: SA120011030047220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3e22f5c37c628b680256c3f003179bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047220.11
Sumário
Em regra, os actos praticados pela Administração no exercício de direitos potestativos previstos na legislação reguladora do contrato administrativo ou conferidos pelas respectivas cláusulas não são actos administrativos apara efeito de recurso contencioso. Porém, assumem esta natureza os actos cuja prática se funda num autorictas geral, nos quais a administração se arroga o poder de definir, de modo autoritário, a situação jurídica do contratante particular. Assim, configura acto administrativo recorrível a decisão que impõe o pagamento de indemnização, não prevista nas normas legais pertinentes, ao militar em regime de contrato, cuja cessação ocorreu antes do termo do correspondente prazo, a requerimento do militar , deferido pela entidade competente.