0057505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0057505
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Ofendido, Estado, Assistente em processo penal, Instrução criminal, Pressupostos, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024651
Nr Documento: RL200007110057505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6a2326ee613c4e080256ae1003c5a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0057505.BB
Sumário
O titular do interesse especialmente acautelado pela tutela penal em crime de falsificação de documentos é o estado, pelo que não é lícita a constituição como assistente do particular lesado. A instrução depende da existência de uma acusação, que fixa ou delimita o objecto do processo.