00209A - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sousa Macedo
Processo: 00209A
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herdeiro
Recorrente: Silva , Maria e Outra
Recorridos: Brisa-auto Estradas de Portugal Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00031715
Nr Documento: SAC1990032900209A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3bac38f70527c2f8025713b003b5996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:00209A.ADCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1990:00209A.4E
Sumário
Sem sumario.