003550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003550
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Retroactividade da lei fiscal, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Silva , Raimundo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005722
Nr Documento: SA219860430003550
Data de Entrada: 08/11/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00d99aaad724bab1802568fc00384c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003550.F3
Sumário
Porque norma de direito processual, a alinea b) do artigo 11 do CIT, na redacção do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e de aplicação retroactiva. Não e inconstitucional esta retroactividade, proibida que se mostra apenas quanto as leis criadoras de imposto, e nem sempre.