06P4057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Mortágua
Processo: 06P4057
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Correio de droga, Medida concreta da pena
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200612070040575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/521a54b29848627d802572db005647fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P4057.CF
Sumário
É suficiente a pena de 5 anos de prisão (ao invés da de 6 anos, imposta na 1.ª instância e confirmada em sede de recurso), aplicada a um arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente de Angola, trazendo numa mala de viagem um saco contendo canabis, com o peso líquido de 27.500,00 g, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, sendo certo que o mesmo ali reside, não apresenta dificuldades económicas, vive a cargo de um irmão, não demonstrou arrependimento nem assumiu os factos e já foi, por três vezes, condenado pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal.