01062/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 01062/02
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da matéria, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria relativa ao funcionalismo público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058077
Nr Documento: SA12002100101062
Juízes: Adelino LopesJoão BelchiorAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc539cd3f9e8b75a80256c4d004de377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01062.02.12
Sumário
Tendo sido eleita como objecto do recurso contencioso uma actuação da Administração da Caixa Geral de Aposentações, traduzida na circunstância de o recorrente haver sido aposentado com dada categoria quando, segundo o seu entendimento, deve ser considerado como detentor de uma outra, estamos perante matéria que respeita à definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. Isto é, estamos perante recurso contencioso cujo objecto, nem em função da matéria nem da hierarquia, e tendo em vista o enunciado nas disposições conjugadas dos artºs nº 1 do artº 26º, alínea c), art.º 40.º do ETAF, art.º 51.º e artº 104º, todas do E.T.A.F. (redacção introduzida pelo D.L. 229/96), não é da competência do STA, antes sim do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC).
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., funcionário público aposentado, com os demais sinais dos autos, “vem interpor recurso contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES”, insurgindo-se no seu petitório contra o acto de que se dá nota no documento de fls. 28-29, aduzindo um arrazoado ao longo do qual revela a sua inconformação perante a situação de haver sido aposentado com dada categoria (técnico superior adjunto) quando, segundo seu entendimento, deve ser considerado como detentor da categoria de técnico superior principal. Neste Supremo Tribunal Administrativo a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta, no seu visto inicial, a fls. 32, refere que “apesar de na petição de recurso o autor do acto contenciosamente impugnado se não mostrar suficientemente identificado, os seus termos evidenciam que o conhecimento do objecto do recurso não cabe na competência deste STA, definida nos termos do art.º 26.º do ETAF”, pelo que, “e sem necessidade de lançar mão do disposto no art.º 40.º da LPTA, porque inútil, desde já excepcionamos a incompetência deste STA para o conhecimento do recurso”. Ouvido o recorrente sobre a mencionada questão disse que, se lhe afigura ter havido lapso no encaminhamento do recurso, pois tudo leva a crer que o mesmo deveria ter sido enviado para o Tribunal Administrativo sito na Rua de S. Crispim... e não para o Supremo Tribunal Administrativo, pelo que requer que seja expedido o recurso para o respectivo Tribunal competente que é o Tribunal Administrativo. Sem vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre apreciar e decidir da questão suscitada pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público. CONHECENDO: O nº 1 do artº 26º do E.T.A.F. (redacção introduzida pelo D.L. 229/96), estabelece o elenco das competências da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em subsecção, preceituando, para o que ora interessa, a sua alínea c) que lhe compete conhecer: "Dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo ... governo, seus membros,... todos com excepção dos relativos ao funcionalismo público...". Por sua vez, o art.º 40.º do ETAF estabelece a competência do Tribunal Central administrativo, devendo, para o que também aqui interessa, invocar-se a sua alínea a), respeitante aos “recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa a funcionalismo público”. Por seu lado, o art.º 51.º do ETAF defere a competência dos tribunais administrativos de círculo em função das entidades e meios processuais ali enunciados. Reza ainda o artº 104º do mesmo diploma que: "Para efeitos do presente diploma consideram-se actos e matéria relativos relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público." Atendo-nos ao que se afirma e documenta na p.i., manifestamente não está em causa a impugnação de acto de algum membro do Governo, antes se impugnando uma actuação da Administração da Caixa Geral de Aposentações, traduzida na circunstância de o recorrente haver sido aposentado com dada categoria (técnico superior adjunto) quando, segundo o seu entendimento, deve ser considerado como detentor da categoria de técnico superior principal. Decididamente estamos perante matéria que respeita à definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. Isto é, estamos perante recurso contencioso cujo objecto, nem em função da matéria nem da hierarquia, é da competência do STA, antes sim do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC). Tendo em vista o disposto no artº 3º da L.P.T.A. o conhecimento de tal questão deve preceder o de qualquer outra. DECISÃO Pelo exposto, acordam em declarar a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da matéria/hierarquia, remetendo-se os autos após trânsito ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC), como o recorrente antecipadamente já requereu. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinquenta (50) Euros. Lx, aos 1 de Outubro de 2002. João Manuel Belchior – Relator – Adelino Lopes - Alberto Augusto Oliveira.