083441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083441
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Descrição de bens, Caso julgado, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019627
Nr Documento: SJ199307010834412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4243584edc8ee8af802568fc003a5330
Sumário
A decisão sobre o incidente de falta de descrição de bens em processo de inventário não forma caso julgado quanto às pessoas que não tenham sido ouvidas nem tido intervenção no mesmo incidente.
