Quem foi o relator do acórdão 019210?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 019210?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1984.

Acórdão STA — Acto interno, Objecto do recurso contencioso

Acórdão

019210

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1984
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Acto internoObjecto do recurso contenciosoIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 162/83 DE 1983/04/22 ART1 N1 N3 ART2 N3.
DL 246-B/75 DE 1975/05/24 ART2 ART3 ART4 ART17 ART18.
CONST82 ART204 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

Não são definitivos os actos do presidente da comissão liquidataria dos SACR, pelo que os recursos contenciosos deles interpostos devem ser rejeitados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)