Quando foi proferido o acórdão 006330?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1962.

Acórdão STA — Agencia de viagens, Idoneidade profissional

Q: Qual foi a decisão no processo 006330?

Nega provimento. A Administração aprecia livremente a idoneidade profissional dos interessados, para os efeitos dos ns. 4 e 5 do artigo 20 do Decreto- -Lei n. 41248.

Acórdão

006330

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1962
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Agencia de viagensIdoneidade profissionalPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART6 N2 ART35.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 41248 DE 1957/08/31 ART4 ART18 N2 ART20 PAR1 N4 N5.
D 41307 DE 1957/10/23 ART1 PAR4.

Sumário

A Administração aprecia livremente a idoneidade profissional dos interessados, para os efeitos dos ns. 4 e 5 do artigo 20 do Decreto-

-Lei n. 41248.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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