006330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006330
Acórdão
Descritores: Agencia de viagens, Idoneidade profissional, Poder discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024805
Nr Documento: SA119621026006330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc64ac49a178215e802568fc00378c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006330.02
Sumário
A Administração aprecia livremente a idoneidade profissional dos interessados, para os efeitos dos ns. 4 e 5 do artigo 20 do Decreto- -Lei n. 41248.