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006330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006330
ACORDAO
Descritores: Agencia de viagens, Idoneidade profissional, Poder discricionario
Sumário
A Administração aprecia livremente a idoneidade profissional dos interessados, para os efeitos dos ns. 4 e 5 do artigo 20 do Decreto- -Lei n. 41248.