0020281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0020281
Acórdão
Descritores: Despedimento, Suspensão do despedimento, Contrato de trabalho, Acção de anulação, Eficácia, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018501
Nr Documento: RP198512160020281
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15d9eb31150e58908025686b0066c7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0020281.2F
Sumário
À providência cautelar de suspensão de despedimento é indispensável, como suporte, o nexo com uma acção de impugnação de despedimento, já instaurada ou a instaurar nos termos legais. Se é certo que da declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado surte o efeito prático idêntico ao do despedimento, diverso é o seu efeito jurídico, consubstanciado no desaparecimento ou apagamento "ab ovo" do mundo jurídico, daquele contrato, ao passo que o despedimento supõe, ao invés, a validade e a eficácia de um contrato de trabalho que foi rescindido, com ou sem justa causa. Não ocorre, por conseguinte, o nexo postulado pelos artigos 384 do C.P.Civil e 45, n. 1, do C.P. Trabalho, entre a acção para declaração de nulidade do contrato de trabalho e a providência cautelar de suspensão de despedimento.