023561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023561
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Juizo de valor, Nulidade insuprivel
Recorrente: Vereador da Cm de Lisboa
Recorridos: Padeira , Silvia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024364
Nr Documento: SA119860703023561
Data de Entrada: 29/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e04f78c30c56472c802568fc00378974
Sumário
Enferma da nulidade insuprivel prevista no n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a acusação que, em vez dos factos integradores de infracção, se limita a juizos de valor.
