0224668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224668
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Processo sumário, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00003979
Nr Documento: RP199101220224668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5162bcc70ee5b0b8025686b00663505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0224668.F0
Sumário
É da competência do tribunal da comarca o processamento de acção que segue a forma sumária, seja qual for o seu valor, enquanto as partes, nos termos do artigo 791, do Código de Processo Civil, não requererem a intervenção do tribunal colectivo.