016365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 016365
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Prescrição do procedimento, Prosseguimento do recurso, Imposto, Cobrança
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Faria & Walcamp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00038183
Nr Documento: SA219931110016365
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3c42332178d8631802568fc0038fe7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016365.AE
Sumário
O legalmente relevante decurso temporal como propiciador da extinção de uma relação jurídica deve ver-se repercutido separadamente no segmento sancionatório e no direito à liquidação, não sendo este necessariamente atingido pela eventual cessação daquele outro.*