0042082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0042082
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011544
Nr Documento: RL199710020042082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/543fc8ee0d951a35802568030004e112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0042082.6E
Sumário
A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a outra por intermédio do tribunal; o que assegura a prova da sua comunicação através da certidão de notificação, conferindo-lhe carácter de autenticidade por ser feita por funcionário judicial. O despacho prévio do juiz de que depende a execução da notificação visa apenas verificar se o requerimento está formalmente em condições de ser recebido e evitar que se realizem ou obtenham actos ilegais ou imorais. Não exige a lei processual que, subjacente, à notificação preexista uma relação jurídica entre o requerente e o notificado. Basta o interesse legítimo do requerente em dar conhecimento de determinado facto a alguém.