97A912 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da competência das instâncias, por constituir matéria de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita, não estando, contudo, o Supremo impedido de exercer censura sobre a decisão respectiva quando esta contrarie o disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 do CCIV66. II - A cessão da posição de arrendatário não tem que ser acompanhada da transferência de utensílios ou outros elementos viabilizadores do exercício de profissão sediada no local cedido. III - O contrato-promessa celebrado por gestor não obriga a pessoa a favor de quem a gestão foi prestada, se esta não foi ratificada.