0211/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0211/16
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Prazo, Constitucionalidade, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20199
Nr Documento: SA1201603100211
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9800e768d39686080257f7a00381396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0211.16.87
Sumário
Não é de admitir revista estando fundamental em discussão a constitucionalidade de fixação legal de prazos para o pedido de execução judicial de sentenças.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………… e outros pediram, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça a execução da decisão judicial (sentença do TAC confirmada por acórdão do TCA Sul) que julgara «verificada a situação de ilegalidade por omissão da Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças que, nos termos do art.º 79.º, n.º 7, do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9/11, fixe o montante do suplemento de prevenção do pessoal operário e auxiliar da Polícia Judiciária» (fls. 138 do PA). Aquele Tribunal, por sentença de 07/10/2011 (fls. 113/verso), julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 29/10/2015 (fls. 168/172), confirmou a sentença. É desse acórdão que os recorrentes vêm requerer a admissão do recurso de revista. Os recorridos pugnam pela não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No caso em apreço, na contagem do prazo para a dedução de pedido executivo, o acórdão recorrido considerou que o prazo fixado para o cumprimento da decisão exequenda, que fora de 8 meses, seria contado nos termos do CPA. Decorrido esse prazo, sem execução espontânea, o prazo para a dedução judicial era um prazo de caducidade, contável nos termos nos termos do art. 279º, c), do Código Civil. O afirmado no acórdão recorrido quanto à contagem do prazo para o cumprimento espontâneo corresponde à jurisprudência fixada no acórdão do Pleno de 14.10.2010, rec. 941A/05: O prazo previsto no n.º 1 do art.º 175° do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art.º 72° do CPA. Já o indicado quanto à contagem do prazo de dedução judicial não corresponde à jurisprudência daquele mesmo acórdão do Pleno. Com efeito, o que foi considerado, na linha do acórdão que aí estava sob recurso, foi que, sendo embora um prazo substantivo de caducidade, se aplicava o regime dos prazos processuais, então do artigo 144.º (agora do artigo 138.º) do CPC. Ocorre que, na circunstância, a aplicação directa do regime do Código Civil ou do regime do CPC conduz ao mesmo resultado, pois ele só é diferente para prazos inferiores a seis meses. De qualquer maneira, os recorrentes não apresentam crítica específica quanto ao modo de contagem. A crítica que dirigem é de outra índole, tem a ver com o que logo resulta da primeira conclusão das alegações: «1. A questão que ora se coloca versa a interpretação do artigo 164.º, n.º 2 do CPTA e, a ser o mesmo interpretado como consubstanciando um prazo de caducidade ou, até de prescrição, do direito de execução de sentença, tange os limites temporais dos efeitos das decisões judiciais e, designadamente da sua obrigatoriedade e prevalência, postuladas pelo artigo 205º, 2, da CRP» Trata-se, portanto, de um problema de constitucionalidade do próprio regime que prevê prazos para pedido de execução de sentença. Ora, o regime em si de previsão de prazos tem sido aplicado neste Supremo Tribunal, não se acolhendo alegação de inconstitucionalidade, mesmo em casos de discussão específica sobre a dimensão do prazo: veja-se, por exemplo, o ac. de 9.9.2010, rec. 855/08, e o ac. 10.9.2015, rec. 096/15. Não se trata, assim, de matéria que suscite controvérsia neste Supremo, o que significa que não demanda a admissão da revista. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Lisboa, 10 de Março de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.