9450559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9450559
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos, Prova, Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013739
Nr Documento: RP199505089450559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbb613ed37b962b28025686b0066ad64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450559.19
Sumário
Na decisão relativa aos embargos do arrolamento de um prédio não cabe a decisão sobre a propriedade do mesmo que deve ser decidida na acção de que o arrolamento é dependência. O registo predial respeitante ao prédio arrolado a favor do embargante constitui uma presunção " juris tantum " dessa titularidade, não sendo só por si obstáculo à prova indiciária da forte probabilidade de direito incompatível favorável ao requerente do arrolamento; a decisão final definitiva cabe tão só na acção de que o arrolamento é dependente.