01002/16 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.

1.1. O A………… Lda., intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, acção administrativa comum contra o Ministério da Educação – Estado Português peticionou:

«a) Condenar-se o Réu a cumprir o contrato de associação datado de 12/10/2010, a que corresponde o documento n° 3 junto com o requerimento inicial da providência cautelar, pagando à autora, até 31/8/2011, o montante previsional de € 1 211 873,53 (um milhão duzentos e onze mil, oitocentos e setenta e três euros e cinquenta e três cêntimos) em prestações mensais, até ser apurado o montante definitivo do mesmo, a efectuar em liquidação de sentença, deduzido dos montantes pagos pelo réu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta desde a data de vencimento até efectivo e integral pagamento;

b) Reconhecer-se que o réu, por sua culpa, até à presente data (14/4/2011), não pagou pontual e integralmente a contrapartida financeira/preço relativa aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2011, e, por isso, para além do capital (€ 100 969,45/mês), deve ainda ser condenado a pagar os juros moratórios sobre cada mensalidade, por aplicação das taxas de juro comercial, até efectivo e integral pagamento, contabilizando-se os vencidos até 15/4/2011 em €2 988,19 (dois mil, novecentos e oitenta e oito euros e dezanove cêntimos);

c) Por via do apontado incumprimento, condenar o réu a pagar à autora todos os danos que causou e causará com o não pagamento pontual e integral das mensalidades previstas no contrato em execução, a liquidar em sede de execução de sentença nomeadamente as coimas, multas e juros que vierem a ser aplicadas por autoridades, entre as quais a Segurança Social e a ACT, bem como todas as indemnizações e compensações que a autora venha a ser condenada a pagar a seus trabalhadores que resolvam os respectivos contratos de trabalho por falta de pagamento de salários;

d) Caso não seja julgado integralmente procedente o pedido formulado sob a alínea a), condenar o Réu a reconhecer que a adenda ao contrato de associação, a que corresponde o documento n° 15 junto com o requerimento inicial da providência cautelar é ilegal, condenando-o a repor o equilíbrio financeiro do contrato, mediante o pagamento à autora, entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2011, da quantia de € 836 520,56 (oitocentos e trinta e seis mil quinhentos e vinte euros e cinquenta e seis cêntimos), em prestações mensais, deduzida dos montantes que o réu venha a pagar em função da decisão da providência cautelar, acrescidas dos respectivos juros de mora comerciais, desde a data do vencimento até efectivo e integral pagamento;

e) (…)».

1.2. O TAF de Coimbra, por sentença de 25.05.2013 (fls. 158/226), julgou o seguinte:

«Na apontada conformidade:

A) por falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária, absolve-se da instância o Ministério da Educação;

B) julga-se parcialmente procedente o pedido, e em consequência, condena-se o Réu Estado a pagar à Autora, o montante de € 636.428,57 (seiscentos trinta e seis mil quatrocentos vinte oito euros, cinquenta e sete cêntimos) de acordo com o previsto na adenda ao contrato inicial, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal prevista para as obrigações civis, sobre o valor de cada prestação mensal desde o dia em que se venceram, até à data em que se efctuou o respectivo pagamento.

C) Julga-se improcedente o pedido de indemnização dos danos futuros alegados».

1.3. O Autor apelou para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 19.02.2016 (fls. 378/393), decidiu «conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e condenar o Recorrido a cumprir o contrato de associação id. nos autos, de acordo com a legislação nele indicada, retomando o procedimento para apuramento e pagamento ao Recorrente, no prazo de 30 dias, do montante definitivo do financiamento, acrescido de juros de mora à taxa legal sobre o montante em dívida desde a citação até efectivo pagamento».

1.4. É desse acórdão que o demandado vem requerer a admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, submetendo à apreciação deste Tribunal a questão de saber «se o contrato de associação, que se encontrava em execução à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, podia ser “renegociado” de acordo com as novas regras estabelecidas naquele diploma e respectiva regulamentação e, concretamente, se ao mesmo podia ser aplicado (através da citada adenda contratual) o valor do subsídio por turma, que passou a estar previsto na Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, e aí fixado transitoriamente para o período entre Janeiro e Agosto de 2011».

1.5. O Recorrido pugna pela não admissão da revista.

Cumpre apreciar e decidir.

2.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A questão que vem submetida a debate nos autos radica em saber, nos termos da alegação de recurso, «se o contrato de associação, que se encontrava em execução à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, podia ser “renegociado” de acordo com as novas regras estabelecidas naquele diploma e respectiva regulamentação e, concretamente, se ao mesmo podia ser aplicado (através da citada adenda contratual) o valor do subsídio por turma, que passou a estar previsto na Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, e aí fixado transitoriamente para o período entre Janeiro e Agosto de 2011».

Deve notar-se que a matéria em debate é idêntica à tratada no processo n.º 0749/2016, decidido por esta Formação Preliminar no acórdão de 23/06/2016. Como aí se disse, sobre esta problemática existe múltipla litigiosidade, de que são ilustração os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, nos processos 282/11, 264/11, 286/11, 661/11, para além do presente.

Todos esses acórdãos convergiram quanto à decisão, já não quanto à fundamentação.

A divergência de decisões entre a primeira instância e o TCA Norte e a própria divergência de fundamentação no âmbito do decidido pelo TCA Norte evidenciam a dificuldade da questão suscitada.

Apesar de se tratar de uma questão localizada no tempo, o certo é que a diversa litigiosidade já apurada aponta, também, para a importância que assume.

3. Pelo exposto, admite-se a revista.

Lisboa, 22 de Setembro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.