Regras de transição - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

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I – Nos termos do art. 53º, n.º 1, al. d), do DL n.º 557/99, de 17/12, os técnicos verificadores tributários transitariam para o grau 2 do GAT, com a categoria de técnico de administração...

Por força do disposto no art. 30º, nº 1, alínea a) do Dec-Lei nº 404-A/98, os candidatos, os funcionários que haviam concorrido para categorias de acesso, entretanto extintas, são promovidos nas...

I - Aquando da transição do IT para o IVA o legislador adoptou medidas tendentes a evitar a dupla tributação dos bens constantes das existências das empresas, já tributadas em IT, recorrendo ao...

O n. 4 do art. 3 do DL 187/90 de 7 de Outubro, assim como o despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 19 de Abril de 1991 publicado ao abrigo do dispositivo legal, acabado de referir, contêm...