11/17.7T8TND.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Tendo averbado no seu RIC, nos últimos 5 anos, uma contra ordenação muito grave no exercício da condução de veículos a motor, não poderia o arguido beneficiar da suspensão da execução da inibição de conduzir veículos a motor, nem mesmo mediante à prestação de caução de boa conduta, por não ser legalmente admissível. II - O período de 5 anos conta-se entre a última condenação e a data da prática da nova infracção.

Acordam, em conferência , os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório No processo supra identificado, o arguido A... , apresentou recurso da decisão, da Técnica Superior da ANSR, no uso de competência Delegada do Presidente, datada de15-05-2015, no âmbito do auto de contra-ordenação nº 915388693, que o condenou na sanção acessória de inibição de conduzir por um período de 45 dias, em virtude de o recorrente, no dia 08-11-2014, pelas 11:57 horas, no IP 3, ao km, 105, na zona de Valverde, área deste concelho de Tondela, imprimir a velocidade de 134,57 km/h ao veículo ligeiros de passageiros com a matrícula (...) , excedendo o limite de velocidade para o local em 34km/h. O tribunal a quo decidiu manter a inibição de conduzir, por 45 dias e suspender a execução daquela por um ano, mediante a prestação, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, de uma caução de boa conduta no montante de €1.000,00 (mil euros). O Ministério Público não se conformou com a decisão e dela interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões : O arguido possui averbado no Registo Individual de condutor 1 (uma) contra ordenação muito grave praticada no exercício da condução de veículos a motor. II. A primeira condenação aplicada ao arguido e que consta do Registo Individual de Condutor, foi praticada em 17.09.2009 e a decisão notificada àquele em 18.10.2010. III. O cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir (pelo período de 30 dias), ocorreu entre o dia 13.12.2010 a 12.01.2011. IV. O prazo de 5 (cinco) anos a que se alude no artigo 141º, nº 2 e 3, do Código da Estrada, deverá iniciar-se desde a data da decisão que condenou o infractor, ou seja, desde 18.10.2010 . A infracção que deu origem ao presente processo foi cometida em 08.11.2014, o que equivale a dizer que foi cometida dentro do prazo dos 5 (cinco) anos. VI. Pelo que se conclui que o arguido, tendo averbado no seu RIC uma contra ordenação muito grave no exercício da condução de veículos a motor, nunca poderá beneficiar da suspensão da execução da inibição de conduzir veículos a motor, nem mesmo mediante à prestação de caução de boa conduta, por não ser legalmente admissível. – cfr. artigo 141º, nº 1 e 2, do Código da Estrada. VII. Atento o acima referido, deverá o recurso ora apresentado proceder e a decisão proferida nos autos ser substituída por outra que considere improcedente o recuso de impugnação interposto pelo arguido, mantendo-se a decisão administrativa nos seus precisos termos». Notificado o arguido, nos termos do art. 411.º , n.º 6, para efeitos do art. 413.º , n.º 1, do CPP , não respondeu. Nesta instância o Ex.mo Procurador-geral Adjunto, acompanhando a motivação de recurso, emite douto parecer no sentido de que deve ser dado provimento ao recurso, por a situação dos autos não admitir a suspensão da inibição de conduzir. Cumprido que foi o disposto no art. 417.º , n.º 2, do CPP , o arguido não respondeu. Foi cumprido o art. 418.º , do CPP , e uma vez colhidos os vistos legais, indo os autos à conferência, cumpre decidir. Vejamos a factualidade dada como assente. Factos provados : No dia 08-11-2014 pelas 11:57 horas, no IP 3, ao km 105, na zona de Valverde, área deste concelho de Tondela, imprimia a velocidade de, pelo menos, 134,57 km/h ao veículo ligeiros de passageiros com a matrícula (...) , excedendo o limite de velocidade para o local em 34,57km/h. O recorrente pagou voluntariamente a coima. A estrada é um itinerário principal em que a velocidade instantânea máxima permitida, para os veículos ligeiros de passageiros é de 100 km/h. Não criou perigo concreto para segurança rodoviária. O recorrente é gerente de duas sociedades que se dedicam á elaboração de projectos eléctricos e sua montagem, possuindo obras em todo o pais, tendo uma sede em Lisboa outra em Coimbra. O recorrente no exercício de tais funções necessita de se deslocar No RIC do recorrente encontra-se averbada a prática de uma contra ordenação da mesma natureza de excesso de velocidade em mais do que 60 km/h do que a permitida, praticada em 17-08-2009, tendo-lhe sido aplicada uma sanção acessória de inibição de conduzir de 30 dias cujo términus do cumprimento ocorreu em 12-01-2011». O Direito As conclusões formuladas pela recorrente delimitam o âmbito do recurso, nos termos do art. 412.º, n.º 1, do Cód. Proc. Penal. São apenas as questões suscitadas pela recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, conforme Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98, sem prejuízo das de conhecimento oficioso. Nos termos do art. 75.º, do D. L. 433/82 de 27 de Outubro, este Tribunal conhece apenas da matéria de direito, pelo que se devem ter por assentes os factos apurados pelo tribunal a quo, a não ser que resultem da existência dos vícios do art. 410.º , do CPP . Questão a decidir : Apreciar se há fundamento para suspender a inibição de conduzir, em contra-ordenação rodoviária grave , tendo o arguido sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de contra-ordenação muito grave . Apreciando: O arguido praticou uma contra-ordenação rodoviária, por excesso de velocidade, dado que transitava num avia, em que a velocidade máxima permitida era de 100 km/h, cujo limite excedeu em 34,57 Km/h, constituindo-se assim como autor ca contra-ordenação p. e p. pelo art. 27.º, n.º 1, e 2, al. a) -2.º, do CE, sancionada com coima de 120,00€ a 600,00€. Nos termos dos art. 136.º, n.º 3 e 138.º, n.º 1, do CE, são classificadas graves ou muito graves as contra-ordenações sancionadas com coima e sanção acessória. Atento que o excesso de velocidade de 34,57 Km/h é superior a 20 km/h e não superior a 40 km/h, a contra-ordenação é classificada grave , nos termos do art. 145.º, n.º 1, al. b), do CE. Ao arguido foi aplicada a inibição de conduzir, por 45 dias, que o tribunal a quo decidiu manter e suspender a execução daquela por um ano, mediante a prestação, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, de uma caução de boa conduta no montante de €1.000,00 (mil euros). A questão a decidir é simples, pois importa saber apenas se é admissível ou não no caso dos autos a suspenso da inibição de conduzir. A sanção acessória de inibição de conduzir pode, nos termos do art. 141.º, do CE, ser suspensa na sua execução, quando se trate de contra-ordenação grave e se verifiquem os demais pressupostos ali previstos. E sobra a possibilidade de suspensão da execução da sanção acessória o art. 141.º, do CE, diz o seguinte: «1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes. 2 - Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano. 3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente: (…)». Obviamente que o prazo para contar os cinco anos para trás, relativamente à condenação anterior, não é o momento da condenação ora em análise, mas sim o momento da prática da contra-ordenação por que está a ser julgado nestes autos, cfr. se decidiu no Ac. do TRC de 11/7/2007 – Proc. 2275/06.2TBPBL.C1 , in www.dgsi.pt/jtrc , do qual foi relator o mesmo deste acórdão. Como resulta dos autos o arguido possui averbado no Registo Individual de Condutor, junto a fls. 6, a que se refere o auto n.º 903750279, uma contra ordenação muito grave praticada no exercício da condução de veículos a motor, praticada em 17/09/2009, de cuja decisão foi notificado em 18/10/2010, tendo cumprido 30 dias de inibição de conduzir entre 13/12/2010 e 12/01/2011. E sem reservas, quer do tribunal a quo, quer do arguido, a prática de uma contra-ordenação muito grave, ficou assente nos factos provados que constam da sentença, nos seguintes termos: «7. No RIC do recorrente encontra-se averbada a prática de uma contra ordenação da mesma natureza de excesso de velocidade em mais do que 60 km/h do que a permitida, praticada em 17-08-2009 (tendo sido indicada esta data por lapso, devendo ter-se como 17-09-2009, como consta do RIC), tendo-lhe sido aplicada uma sanção acessória de inibição de conduzir de 30 dias cujo términus do cumprimento ocorreu em 12-01-2011». Embora a sentença não o diga, quando em bom rigor o devia dizer, mas face à matéria de facto provada, resulta que, atento o excesso de velocidade ser superior a 60 km/h, estamos perante uma contra-ordenação muito grave, conforme dispõe o art. 146.º, al. i), do CE. É uma nulidade, que é suprível por este tribunal de recurso, nos termos do art. 379.º , n.º 2, do CPP , por os autos disporem de elementos para tal. E mesmo que fosse uma irregularidade ou lapso da sentença recorrida, sempre seria suprível, ao abrigo do art. 380.º , n.º 2, do CPP . Está assim assente nos autos, para todos os feitos legais, que o arguido foi condenado, nos últimos cinco anos, tendo como referência a data da contra-ordenação a que se referem estes autos, por uma contra-ordenação u muito grave. Ora, o prazo de 5 anos a que se alude no artigo 141.º, n.º 2, do CE, decorrendo de forma contínua, começa-se a contar a partir da última condenação, isto é, desde 18/10/2010 , sendo que a contra-ordenação agora em análise, foi cometida em 8/11/2014, isto é, antes de decorrerem 5 anos, prazo que só se extinguiria em 18/10/2015. Nesta conformidade, tendo averbado no seu RIC uma contra ordenação muito grave no exercício da condução de veículos a motor, naquele período temporal, com a relevância legal atrás referida, não poderia o arguido beneficiar da suspensão da execução da inibição de conduzir veículos a motor, nem mesmo mediante à prestação de caução de boa conduta, por não ser legalmente admissível, conforme prescreve de forma imperativa o art. 141º, nº 1 e 2, do CE. A existência de lei especial que prevê a regulamentação da suspensão da inibição de conduzir, nos termos acima referidos, afasta a aplicabilidade da lei geral, não sendo aplicável por isso o regime de suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir relativamente contra-ordenações, por via do Código Penal, se o regime especial não o previu. O regime do art. 141.º, do CE, admite a suspensão da sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir, para as contra-ordenações graves, nos termos em que são exigíveis os requisitos da suspensão da execução das penas. Às contra-ordenações é aplicável subsidiariamente o Código Penal, como se preceitua no art. 32.º , do DL 433/82 , de 27 de Outubro e concretamente se extrai do art. 141.º, do CE. Porém, a aplicação do regime de suspensão da “inibição da faculdade de conduzir veículos motorizados”, das contra-ordenações graves e muito graves, tem de movimentar-se e obedecer ao regime geral das penas acessórias do Código Penal, de ordem substantiva, mas apenas e só desde que primeiramente se verifiquem os requisitos mencionados no artigo141.º, do CE. Em conclusão: procederá necessariamente a pretensão do Ministério Público, por não ser legalmente admissível a suspensão da inibição de conduzir em processo de contra-ordenação grave, se o arguido tiver sido condenado nos últimos 5 anos, por contra-ordenações muito grave, contando-se o referido período entre a última condenação e a data da prática da nova infracção. Decisão: Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, em consequência, se revoga a sentença recorrida, mantendo-se a decisão administrativa nos seus precisos termos, que impôs ao arguido A... , o cumprimento efectivo da sanção acessória de inibição de conduzir por um período de 45 dias. Sem custas. NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 94.º , n.º 2 do CPP . Coimbra, 8 de Novembro de 2017 (Inácio Monteiro - Relator) (Alice Santos - Adjunta)