079448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079448
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005455
Nr Documento: SJ199011070794482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c843ecc8bece84b802568fc00399480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079448.BA
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a 2 instancia para ampliação da materia de facto - artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil pelo que por maioria de razão, pode aquela baixa ser ordenada quando o acordão da Relação seja completamente omisso relativamente a materia de facto.