9351354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9351354
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Arbitragem, Prova pericial, Confissão, Letra, Responsabilidade, Avalista, Sacador, Tomador, Boa fé, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009818
Nr Documento: RP199410139351354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78000f898e3f0fc98025686b0066979cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351354.3D
Sumário
Deve indeferir-se o pedido de arbitramento-peritagem a escrita comercial se dos articulados resulta confissão vertida na especificação que ao tribunal não deixe quaisquer dúvidas. O aceite aposto na letra, mesmo que posteriormente riscado, consubstancia apenas uma alteração do seu texto, sendo o título válido, e mesmo que o não fosse funcionaria o aval prestado ao aceitante. O mesmo sucede quanto a um eventual vício respeitante ao saque, além de que a nulidade deste não se repercute, necessariamente, na obrigação dos demais signatários da letra, dado o princípio geral da independência recíproca das obrigações cambiárias e o da boa fé. Não tendo os embargantes feito a prova da má fé ou falta grave na aquisição da letra pelo seu portador, tem-se este como legítimo possuidor e em situação de, com base na mesma, instaurar a acção executiva.