26219A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 26219A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reforma agrária, Reserva, Diminuição de actividade, Prejuízo de difícil reparação
Recorrente: Ucp Agricola Bartolomeu do Outeiro Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/11/05.
Nr Convencional: JSTA00035221
Nr Documento: SA11988091326219A
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7823372c6dc7d79a802568fc0038aa9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26219A.7D
Sumário
É de deferir o pedido de suspensão de eficácia do acto de atribuição de uma reserva que acarretará, com a sua execução, prejuízos de difícil reparação à cooperativa que detém a sua posse útil, por diminuir os seus rendimentos em termos de difícil concretização com naturais reflexos de estabilidade económica da exploração.*