004418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004418
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Inscrito maritimo, Mercadorias, Ultramar, Tentativa de descaminho, Direitos aduaneiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019512
Nr Documento: SA419671129004418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20fb107a1407a703802568fc00374ef9
Sumário
Cometeu uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio a quem foram apreendidos no largo da Gare Maritima de Alcantara, do porto de Lisboa, diversos volumes com mercadorias adquiridas em Luanda e que procurava introduzir no pais fiscal sem pagamento dos respectivos direitos de importação.
