0072768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0072768
Acórdão
Descritores: Hasta pública, Anúncio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027041
Nr Documento: RL199912150072768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50572338f4b329558025691c003005aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072768.BF
Sumário
Deprecada arrematação em hasta pública de um imóvel penhorado, os respectivos anúncios devem ser publicados, em princípio, em dois números seguidos de um jornal da localidade, da situação do imóvel, e que aí seja, entre os da localidade, dos mais lidos, ainda que não seja diário mas, por exemplo, quinzenal. Para tanto deverá ser alongado o prazo de cumprimento da deprecada, não sendo aquela periodicidade fundamento para publicação, apenas, em jornal que, embora dos mais lidos na localidade, não seja proveniente desta.