0072768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0072768
ACORDAO
Descritores: Hasta pública, Anúncio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027041
Nr Documento: RL199912150072768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50572338f4b329558025691c003005aa
Sumário
I - Deprecada arrematação em hasta pública de um imóvel penhorado, os respectivos anúncios devem ser publicados, em princípio, em dois números seguidos de um jornal da localidade, da situação do imóvel, e que aí seja, entre os da localidade, dos mais lidos, ainda que não seja diário mas, por exemplo, quinzenal. II - Para tanto deverá ser alongado o prazo de cumprimento da deprecada, não sendo aquela periodicidade fundamento para publicação, apenas, em jornal que, embora dos mais lidos na localidade, não seja proveniente desta.