021819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021819
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Classificação de imóvel, Imóvel de interesse público, Direito de propriedade, Siderurgia nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045405
Nr Documento: SAP19960328021819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cbc52394ba5077c802568fc00396748
Sumário
A classificação como imóvel de interesse público de um moinho de maré situado em prédio adquirido por expropriação por utilidade pública não põe em causa a titularidade do direito de propriedade adquirido com a expropriação.
