081499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081499
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013992
Nr Documento: SJ199201090814992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a3b6bda419886da802568fc003a8620
Sumário
Não é possível ao Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso numa acção proposta a 14 de Junho de 1983 (quando a alçada da Relação era no montante de 400 mil escudos, de acordo com a Lei 264-C/81 de 3 de Setembro de 1981) cujo pedido do autor é de 300000 escudos e o pedido reconvencional de 38547 escudos.
