9710341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710341
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021118
Nr Documento: RP199705289710341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71fe31cc61d3fbd58025686b0066f21eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710341.F4
Sumário
I - Para que a pena de multa, no regime ínsito no Código Penal de 1982, possa ser suspensa na sua execução necessário se torna demonstrar que o condenado não tem posses ou meios que lhe permitam pagá-la sem injusta quebra das suas condições de subsistência e honesto modo de vida, aferidas segundo os padrões da generalidade das pessoas.