0442/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo apresentado simultaneamente pedido de correcção de lapso material e arguição de nulidades de acórdão, apenas é possível conhecer do primeiro, por força do disposto no art. 670.º, n.ºs 3 e 4. do CPC.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, notificada do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 16-9-2009, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra vem apresentar reclamação em que invoca nulidade do acórdão (por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão e de direito da decisão), pede a sua aclaração, reforma e revogação. Outros credores reclamantes pronunciaram-se defendendo, em suma: a falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão não passa de um lapso de escrita na transcrição da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida, justificando apenas a correcção, nos termos do art. 667.º do CPC ; não há nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito por ela só ocorrer se a falta de fundamentação for absoluta; não se vislumbra qualquer obscuridade; a reforma de acórdão só pode ocorrer nos casos indicados no art. 669.º do CPC e a Reclamante não fundamenta o seu pedido de reforma em qualquer das situações aí previstas; não se justifica a revogação do acórdão; não pode a Reclamante pedir simultaneamente a aclaração, a reforma, a revogação e a nulidade do acórdão; é um facto notório que os trabalhadores trabalhavam no prédio em causa. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Como bem refere a credora reclamante B… não pode ser pedida simultaneamente a nulidade, aclaração, reforma e revogação do acórdão. Na verdade, estabelece-se no art. 670.º , n.ºs 3 e 4, do CPC [aplicáveis por força do disposto no art. 716.º do mesmo Código, e arts. 2.º , alínea e), e 281.º do CPPT ], que « se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento » e que, nos casos de deferimento de rectificação, « a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal ». Deste regime legal decorre que não se pode conhecer, no mesmo acórdão de pedidos de aclaração e declaração de nulidades e que, no caso de ser pedida aclaração, só depois da decisão que apreciar o requerido é possível conhecer de nulidades, se forem invocadas em prazo subsequente à respectiva notificação. Por outro lado, os credores reclamantes defendem que o acórdão enferma de lapso de escrita e, como a correcção de lapsos de escrita pode ser efectuada por iniciativa do Tribunal ( art. 667.º , n.º 1, do CPC ), nada obsta que seja apreciada essa matéria. Assim, tendo a Reclamante requerido a aclaração do acórdão, é manifesto que tem de ficar prejudicado o conhecimento das outras questões, para além do pedido de aclaração e apreciação da necessidade de rectificação. Pelo exposto, acordam em não tomar conhecimento das questões das nulidades, pedido de reforma de revogação, sem prejuízo da sua apreciação ulterior se tal vier a ser requerido na sequência da notificação do presente acórdão, nos termos do 3 do art. 670.º do CPC (na redacção anterior à reforma operada pelo DL n.º 303/2007 , de 24 de Agosto, que é a aplicável, por o processo se ter iniciado ante de 1-1-2008). 3 – Começando pela questão da rectificação, que é prioritária, como se infere do preceituado no art. 666.º , n.º 2, do CPC . De harmonia com o exposto no art. 667.º , n.º 1, do CPC , se a sentença contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. Esta norma é de aplicar, qualquer que seja a causa ou a forma do erro material, sempre que o declarado na sentença não corresponde à vontade real do juiz. ( ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado , volume V, página 130, ensina: «O princípio da intangibilidade da decisão judicial, formulado no art. 666.º, pressupõe que a sentença ou despacho reproduz fielmente a vontade do juiz; se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. Não faz sentido que subsista, vontade diversa da que o juiz teve em mente incorporar na sentença ou despacho. Deve, pois, ser lícito ao juiz ajustar, mediante rectificação, a vontade declarada à vontade real. Eis o sentido e a razão de ser do art. 667.º; em harmonia com. eles se deve interpretar e aplicar a sua disposição » . ) Constata-se que, efectivamente, o acórdão contém lapso material na transcrição da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida. Trata-se de um manifesto lapso material e não de um erro de julgamento, pois o Supremo não procedeu a julgamento da matéria de facto, esclarecendo, nos pontos 3 e 4, que o recurso tinha por fundamento exclusivamente matéria de direito. Aliás, o texto do acórdão é absolutamente inequívoco quanto à intenção de reproduzir a matéria de facto fixada na sentença recorrida, ao preceder o elenco da matéria de facto da seguinte frase: « 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto:» Assim, ao abrigo do disposto no art. 667.º , n.º 1, do CPC , rectifica-se o ponto 2 do acórdão de 16-9-2009 que passa a ter a seguinte redacção: «2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto Contra C…., N.I.F. …, que teve a sua sede em Estrada …, 3060 Cantanhede, foi instaurada no Serviço de Finanças de Cantanhede, em 2001404.09, a execução fiscal n.° 0710-01/100313.5, para cobrança coerciva das seguintes dívidas: Imposto Período Execução Certidão de dívida Valor (€) I.R.C. 1995 0710-01/100313.5 010032948 €29.392,99 I.R.C. 1997 0710-01/100313.5 010038200 €21.764,62 I.R.C. 1996 0710-01/100313.5 010038191 €25.506,22 FIs. 1 a 5 do apenso. 2. Na execução fiscal a que alude o n.° anterior foi penhorado, em 2001.06.13, e para garantia do pagamento de 15.369.718$00 (€ 76.663,83) «Um prédio urbano, sito no … – Estrada de …, composto de Unidade fabril e fabricação de cal, escritório, pavilhão e serviços sociais, com a área de 34 080 m2, sendo s.c. 2202 m2 e s.d. 31 878 m2, a confrontar do norte com caminho, nascente …, sul … e outro e poente caminho, omisso na matriz predial urbana da freguesia de Cantanhede, tendo sido apresentada neste Serviço no dia 29 de Outubro de 1991, a rerpectiva dec. Mod/ 129, para efeitos de inscrição na respectiva matriz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede sob o n°08002/010301». Fls. 12 do apenso. 3. A penhora do imóvel a que alude o n.° anterior encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede desde 2001.06.15. Fls. 19v. do apenso (Cota F-1). 4. Contra a mesma Executada foram instauradas no mesmo Serviço de Finanças, em 2001.11.07 e em 200203.O6, respectivamente, as execuções fiscais n.ºs 0710-01/100750.5 e 0710-02/100585.5, entretanto apensadas entre si, para cobrança coerciva das seguintes dívidas: Imposto Período Execução Certidão de dívida Valor (€) Coimas Fiscais - 0710-01/100750.5 P.99/600201.3 €842,97 I.R.C. 2000 0710-02/100585.5 020011470 €381,38 Fls. 141 a 142 e 163 a 165 do apenso. 5. Na primeira das execuções fiscais a que alude o n.° anterior foi penhorado, em 2004.06.25, e para garantia do pagamento de ambas as dívidas, no total de € 1.224,35 «Uma unidade fabril de fabricação de cal de rés-do-chão e logradouro, tendo no r/c três casas de banho, pavilhão, serviços sociais, cozinha, casa de banho e vestíbulo, a confrontar do Norte com Caminho, o Sul com … e outro, do nascente com … (...), prédio este inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Cantanhede sob o artigo 5980º. FIs. 147 e 148 do apenso. 6. A penhora do imóvel a que alude o n.° anterior encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede desde 2004.06.29. FIs. 197 do apenso (Cota F-2). 7. Contra a mesma Executada foram instauradas no mesmo Serviço de Finanças, em 2002.03.06, em 2002.12.17 e em 2004.02.05, respectivamente, as execuções fiscais n°s 0710-02/1006088, 0710-02/103101.5 e 0710-04/100284.8, entretanto apensadas entre si, para cobrança coerciva das seguintes dívidas: Imposto Período Execução Certidão de dívida Valor (€) I.V.A. 1996 0710-02/100608.8 20014988 € 98,26 J.C. de I.V.A. 9605 0710-02/100608.8 20014984 € 68,02 I.V.A. 1997 0710-02/100608.8 20014989 € 1.930,96 J.C. de I.V.A. 9708 0710-02/100608.8 20014985 € 444,43 J.C. de I.V.A. 9710 0710-02/100608.8 20014986 € 71,33 J.C. de I.V.A. 9712 0710-02/100608.8 20014987 € 247,44 I.V.A. 0010 0710-02/103101.5 20252010 € 3.223,34 I.V.A. 0012 0710-02/103101.5 20253014 € 876,49 I.V.A. 0011 0710-02/103101.5 20253015 € 1.885,12 I.V.A. 0009 0710-02/103101.5 20253016 € 1.004,34 I.V.A. 0008 0710-02/103101.5 20253017 € 4.453,40 I.V.A. 0007 0710-02/103101.5 20253018 € 4.473,17 I.V.A. 0101 0710-04/100284.8 2003/231480 € 5.430,98 I.V.A. 0102 0710-04/100284.8 2003/231485 € 5.638,09 I.V.A. 0103 0710-04/100284.8 2003/231489 € 4.223,20 I.V.A. 0104 0710-04/100284.8 2003/231491 € 3.727,84 I.V.A. 0105 0710-04/100284.8 2003/231492 € 4.877,16 I.V.A. 0106 0710-04/100284.8 2003/231494 € 1.257,18 I.V.A. 0107 0710-04/100284.8 2003/231496 € 3.309,24 I.V.A. 0108 0710-04/100284.8 2003/231497 € 1.794,90 I.V.A. 0109 0710-04/100284.8 2003/231500 € 1.677,99 I.V.A. 0110 0710-04/100284.8 2003/231501 € 1.825,86 I.V.A. 0111 0710-04/100284.8 2003/231502 € 2.945,35 I.V.A. 0112 0710-04/100284.8 2003/231503 € 2591,17 Fls. 166 a 172, 206 a 213 e 214 a 227 do apenso. 8. Na primeira das execuções fiscais a que alude o n.° anterior foi penhorado, em 2004.06.25, e para garantia do pagamento de todas as dívidas, no total de € 61.662,45 «Uma unidade fabril de fabricação de cal de rés-do-chão e logradouro, tendo no r/c três casas de banho, pavilhão, serviços sociais, cozinha, casa de banho e vestíbulo, a confrontar do Norte com Caminho, do Sul com … e outro, do nascente com … e do Poente com Caminho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Cantanhede sob o artigo n.º 5980». Fls. 182 e 183 do apenso. 9. A penhora do imóvel a que alude o n.° anterior encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede desde 2004.06.29. Fls. 197 do apenso (Cota F-3). 10. Em 2004.10.27, foi ordenada a apensação das execuções a que aludem os números anteriores à execução identificada em 1 supra. Fls. 22 do apenso. 11. Por douta sentença lavrada no processo n.° 195 5/04.1TBPBL , do 3,0 Juízo do Tribunal Judicial de Pombal em 2006.09.18, foi a ali Ré B..., além do mais condenada a pagar à ali Autora A..., a quantia de € 39.639,32, «valor este que engloba o capital em dívida e juros calculados à taxa de 12% ( Portaria n.° 262/99 , de 12 de Abril), vencidos até 06/10/2004, sobre o montante titulado por cada uma das facturas referidas na alínea A) dos factos assentes» tudo conforme documento de fls, 50 a fls. 59 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido. Transcreve-se parte decisória da sentença a fls. 58. 12. Para garantia do pagamento desta quantia, foi decretado o arresto do imóvel supra identificado, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Cantanhede sob o artigo 5980.°. Fls. 62 dos autos. 13. O arresto encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede desde 2005.05.20. Fls. 62 dos autos. 14. Sobre o mesmo imóvel encontra-se ainda registada e em vigor, desde 2005.06.20, penhora a favor de B…, para garantia do pagamento de € 7.572,27 Fls. 62 dos autos.» A Secretaria deverá fazer a anotação desta rectificação no local adequado do acórdão 16-9-2009. 4 – A Reclamante pede a aclaração do acórdão, invocando a existência de « obscuridades que importa sanar ». O art. 669.º , n.º 1, alínea a), do CPC , permite o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades. O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes. No caso em apreço, a obscuridade que a Reclamante invoca é relativa à matéria de facto indicada no acórdão reclamado, que não se refere à relação controvertida neste recurso jurisdicional. Como se referiu no ponto anterior, trata-se de um lapso material, pois a matéria de facto que serviu de base à decisão não foi a elencada, mas sim a que na sentença recorrida se deu como assente, como se refere no início do ponto 2 do acórdão. A questão de mérito apreciada no acórdão foi a referida no ponto 5 do acórdão, assim enunciada: Os trabalhadores reclamantes não alegaram que prestavam a sua actividade no imóvel vendido. A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é apenas a de saber se o Tribunal podia dar como provado que os trabalhadores reclamantes exerciam a sua actividade profissional no prédio vendido. Por isso, é manifesto que no acórdão não se teve em conta a matéria de facto elencada, mas sim a que efectivamente foi dada como assente pelo Tribunal recorrido. No entanto, compreende-se que a Reclamante não tenha conseguido aperceber-se desse lapso e tenha partido do pressuposto de que o acórdão tinha partido da matéria de facto elencada e não da que foi dada como assente na sentença recorrida. Essa « obscuridade » está aqui esclarecida, pelo que atrás se refere. Termos em que acordam em – não tomar conhecimento dos pedidos de declaração de nulidades, reforma e revogação; – corrigir a errada reprodução da matéria de facto assente na sentença recorrida, da forma indicada no ponto 3 deste acórdão; – deferir o pedido de aclaração, esclarecendo o acórdão nos termos que vão referidos nos pontos 3 e 4. Sem custas. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. - Jorge de Sousa (relator) - Miranda de Pacheco - Brandão de Pinho .