010620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010620
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Incidencia, Imposto sobre a venda de veículo automóvel
Recorrente: C Santos-comercio e Industria Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/11/24.
Nr Convencional: JSTA00032224
Nr Documento: SA219910123010620
Data de Entrada: 07/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d62f972ff1f0c15d802568fc0037f305
Sumário
O Imposto Sobre a Venda de Veiculos Automoveis incide sobre o acto de importação, que aduaneiramente, define a entrada no consumo do territorio aduaneiro de uma mercadoria vinda do exterior.
