Quem foi o relator do acórdão 010620?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010620?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1991.

010620 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

010620 - STA

010620

Supremo Tribunal Administrativo•23 de janeiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010620DGSI

Data

23/01/1991

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

C Santos-comercio e Industria Lda

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Importação de automoveis Incidencia Imposto sobre a venda de veículo automóvel

Objeto

DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/11/24.

Nr Convencional

JSTA00032224

Nr Documento

SA219910123010620

Data de Entrada

07/06/1989

Áreas Temáticas

DIR FISC - IVVA.

Nível Privacidade

Sumário

O Imposto Sobre a Venda de Veiculos Automoveis incide sobre o acto de importação, que aduaneiramente, define a entrada no consumo do territorio aduaneiro de uma mercadoria vinda do exterior.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 697/73 DE 1973/12/27 ART1 ART2 ART64.
DL 693/73 NA REDACÇÃO DO DL 368-B/83 ART2 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART100.
DL 244/87 DE 1987/06/16.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional